Procon: 16 lojas virtuais autuadas por descumprirem “lei da entrega”

| 28/11/2009 - 16:22 PM | Comentários (0)

A Fundação Procon-SP autuou nesta sexta-feira (27/11) 16 lojas virtuais por descumprimento à lei estadual que obriga as empresas a fixar uma data e turno para a entrega de produtos ou  realização  de serviços.

O número representa o total de sites de comércio eletrônico vistoriados pelo órgão em operação realizada entre os dias 18 e 25 de novembro.

No total, a investida, que não se resumiu só às empresas de internet, fiscalizou 71 estabelecimentos comerciais, dos quais 46 foram flagrados em desrespeito à lei.

As empresas autuadas vão responder a processo administrativo e poderão se defender. Ao final do trâmite, com base no artigo  57  da  Lei  8.078/90  (Código de Defesa do Consumidor), elas podem receber multas que variam de 212 reais a 3,2 milhões de reais. A definição do valor depende da gravidade da infração e do poder econômico da empresa autuada.

A Lei 13.747, em vigor desde 8 de outubro deste ano, estipula que as empresas fixem data e turno para a entrega de produtos e realização de serviços. Esses turnos são das 8h às 12h, das 12h às 18h e das 18h às 23h.

Conforme a legislação,a companhia deve informar previamente as datas e turnos disponíveis. O consumidor pode escolher por um dos três.

Veja a relação das lojas virtuais autuadas pelo Procon-SP.

*Casas Bahias (www.casasbahia.com.br)*Compra Fácil (www.comprafacil.com.br)
*Dufry (www.dufryshopping.com.br)
*Fast Shop (www.fastshop.com.br)
*Livraria Cultura (www.livrariacultura.com.br)
*Livraria Melhoramentos (www.livrariamelhoramentos.com.br)
*Livraria Saraiva (www.saraiva.com.br)
*Lojas Americanas (www.americanas.com.br)
*Magazine Luiza (www.magazineluiza.com.br)
*Netshoes (www.netshoes.com.br)
*Ponto Frio (www.pontofrio.com.br)
*Sacks (www.sacks.com.br)
*Submarino (www.submarino.com.br)
*Telefônica (www.telefonica.com.br)
*TIM (www.lojatim.com.br)
*Ultrafarma (www.ultrafarma.com.br)

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Categoria: Legislação, Notícias

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