A caixa preta dos cartões de crédito

Mais uma vez o Banco Central adiou o prazo para a conclusão da primeira fase da entrada em funcionamento da sistemática de compensação e liquidação centralizada de operações com cartões de pagamento. A data limite determinada anteriormente era 30 de outubro e passou para 20 de novembro de 2017. Adiamentos de ações voltadas ao objetivo de se estabelecer uma concorrência aberta entre as 13 empresas que exploram o mercado nacional da indústria de cartões têm sido tão comuns quanto as chicanas jurídicas, que suscitam dificuldades, por capricho ou má fé, levando à terra do nunca o desfecho de processos envolvendo, principalmente, os figurões da República.

É assim o mundo brasileiro dos cartões de crédito. Há dez anos, havia sido anunciada a plena unificação das maquininhas de cartões. Todas as 13 credenciadoras, como são chamadas as empresas de cartões – ou “bandeiras”, como se diz no jargão do setor – utilizaram as mesmas máquinas, com vistas a tornar competitivas as atividades de credenciamento e prestação de serviços da rede. Até hoje, a tal unificação plena do uso das máquinas ainda não ocorreu. Em dezembro do ano passado, o presidente do Banco Central, Ilan Goldfajn, anunciou a data de 24 de março de 2017 como o prazo limite para essa adesão total.

Quando assegurou que, a partir de 24 de março, as maquininhas seriam utilizadas, indistintamente, por todas as credenciadoras (ou bandeiras), o presidente do BC também definiu que até 4 de setembro de 2017 estaria unificado e centralizado o sistema de compensação das operações de cartões de crédito e débito. Hoje, cada compensação é feita de forma fragmentada. As credenciadoras recebem os valores devidos aos lojistas e os repassa aos comerciantes. Tudo passaria a ser processado em um único ambiente, a Câmara Interbancária de Pagamentos (CIP).

Eis que o BC oficializou, por meio de uma circular, o adiamento da inclusão dos “marketplaces” na liquidação centralizada de cartões. O prazo passa de 4 de setembro de 2017 para 28 de setembro de 2018. Os “marketplaces” são os shopping virtuais, reunindo várias lojas de diversos donos, às vezes vendendo produtos iguais por preços diferentes. Ou seja: a unificação, com todos os agentes do setor varejista nacional, também ficou para as calendas, a reboque do adiamento da inclusão dos “marketplaces” na CIP.

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Isso não foi oficialmente declarado pelas autoridades do BC, mas, para um bom entendedor, meia palavra basta. Aonde vai o boi, vão os chifres. E, de mais a mais, o prazo para que as empresas envolvidas estivessem homologadas na CIP venceu recentemente, no dia 18 de agosto. Até às vésperas do prazo fatal, um número ínfimo de empresas havia cumprido essa obrigação. Assim caminha a desumanidade das procrastinações de medidas concorrenciais nesse mundinho oligopolista dos cartões de créditos. Das 13 credenciadoras, apenas três controlam 90% do mercado: a Cielo, a Rede e a GetNet.

A simbiose brasileira entre o sistema financeiro e a condução das políticas econômicas é uma amarração tão inextricavelmente urdida que, excetuando-se as atas do Copom, tudo o mais que se passa no BC é tão misterioso e inacessível quanto uma caixa preta perdida no fundo do oceano. A agenda da competição no sistema financeiro é algo que não anda. Entra e sai presidente do BC, em todos os governos, e, quando parece que a coisa vai, não vai. Só o presidente Temer, a Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE – Ministério da Fazenda) e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que é subordinado ao Ministério da Justiça, podem libertar o Brasil da masmorra do oligopólio financeiro em que estamos aprisionados.

Continua atualíssima a fala do senador Mário Covas, em 1989, que pedia para o Brasil um “choque de capitalismo”, de livre iniciativa, em que todos os agentes privados compartilhassem os riscos de um mercado abertamente concorrencial. O presidente Michel Temer empunhou essa causa, mas foi atropelado por uma crise institucional que não encontra precedente nos cinco séculos da história brasileira. Ele encarou um dos maiores redutos corporativistas do país, aprovando a reforma do ensino médio. Aprovou também a reforma trabalhista. Agora, privatiza a Eletrobrás.

O presidente Temer tem de calçar botas de borracha e colocar luvas apropriadas para mexer nesse fio desencapado da economia nacional, por onde passam, em altíssima voltagem, as energias dos bancos, das suas credenciadoras e bandeiras verticalizadas e de todo o setor de meios de pagamento, aí incluídas, empresas dos vales refeição e alimentação. Nem mesmo os bancos estrangeiros, excetuando-se o Santander, conseguiram sobreviver no varejo brasileiro. Os que vieram para cá, já escapuliram. Entre eles, como o HSBC, Bank of America, Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, Intesa Sanpaolo, Crédit Lyonnais. O Citibank vendeu a sua operação de varejo no Brasil para o Itaú.
Que o Cade livre o Brasil desse cativeiro.

Paulo Solmucci é presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel).

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