A partir do dia 02 de Janeiro de 2018, os Correios passarão a exigir declaração de conteúdo fiscal para despachos de encomendas. Confira quais serão os impactos dessa mudança

Os Correios divulgaram através da sua página oficial uma mudança válida a partir do 02 de janeiro de 2018. Todos os envios de mercadorias sem a emissão de nota fiscal passarão a contar com a obrigatoriedade do envio de declaração de conteúdo. Esse medida foi adotada pelos Correios para cumprir com a determinação da legislação tributária.

Que tipo de envio se enquadra na obrigatoriedade da declaração de conteúdo?

Qualquer pessoa física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operação de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual ou intermunicipal, ainda que as operações se iniciem no exterior. Mesmo se os remetentes forem não contribuintes, quando desprovido de nota fiscal, deverão preencher o formulário de Declaração de Conteúdo que também deverá ser afixado na parte externa da encomenda.

*O Microempreendedor Individual (MEI) é obrigado a emitir a nota fiscal nas vendas e nas prestações de serviços realizados para outras pessoas jurídicas (empresas) de qualquer porte, ficando dispensado desta emissão para o consumidor final, pessoa física, exceto se o consumidor exigir a sua emissão.

Mesmo o MEI sendo isento de realizar o envio dos produtos com nota fiscal eletrônica (caso o consumidor não exija), na ausência da mesma, terá que se enquadrar nas novas exigências dos correios.

Vale a pena lembrar que muitos marketplaces exigem a emissão de nota fiscal eletrônica.

Como será definido e fiscalizado a caracterização de intuito comercial?

Smarthint

Ainda não temos informações concretas dos correios ou mesmo da Receita Federal, de como será realizada a fiscalização que  vai caracterizar o intuito comercial. Mas com certeza vendas do tipo C2C (customer to customer) serão enquadradas as mesmas cobranças tributárias de outras categorias.

Como deve ser feito o despacho da mercadoria que necessitará da declaração de conteúdo?

A declaração é similar as etiquetas geradas pelo SIGEP, com exceção do campo para preenchimento “CPF”. Não consta nenhuma observação sobre a obrigatoriedade de preenchimento desse campo. Além desse campo o nome do produto, quantidade e peso deverão ser informados. A etiqueta deverá ficar na parte exterior da caixa de forma que fique visível para uma possível verificação.

Como proceder caso necessite que seja mantido o sigilo no que se refere ao conteúdo da entrega?

Aqui está um ponto delicado dessa alteração dos Correios. Diferente das notas fiscais eletrônicas onde apenas o código que contem as informações do produtos ficam visíveis, a declaração expõe todos os dados da compra e do usuário. Em ligação a central de atendimento do Correios, não existe até o momento dessa publicação, uma posição oficial por parte do Correios se haverá alguma forma de preservar o conteúdo do envio, seja para preservação do sigilo ou mesmo da segurança do envio.

Que tipo de envios sofrerão maior impacto com essa mudança?

As vendas do tipo C2C (Customer to customer) normalmente realizadas através do Mercado Livre.

Para essas vendas em que antes não era realizado nenhum tipo de tributação, agora será necessário declarar o conteúdo do envio, diminuindo a segurança e discrição. Fazendo com que vendedores do tipo C2C tenham que se enquadrar como pessoa jurídica para a geração de notas fiscais caso optem por utilizar o serviço dos Correios sem correr riscos de possíveis multas e penalizações. Com tudo isso, os vendedores que se enquadram neste modelo de negócio terão de repassar o custo do tributo na operação para o consumidor final.

Carlos Eduardo Deodato é Analista de E-commerce na plataforma FBITS - Plataforma Definitiva de E-commerce.
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21 COMENTÁRIOS

  1. O que o governo nao pensou é que quem emiti a nota fiscal para o Mei são as receitas estaduais atraves do Site. Aprovando ou nao a emissão. E ja ta dificil emitir quero ver agora se as receitas locais vao da conta do recado.9

  2. Cobranças e cada vez mais cobranças, além do pagando o frete, que não é barato, se produto for um produto usado ainda vou ter que pagar uma tarifa? Somente nos usuários C2C seremos prejudicados. Essa pratica do correio é paga acabar com o comercio de desapego? E fazer com que tudo seja comprado, seja de loja, seja novo? Sacanagem!

  3. Bom dia.
    Eu penso que existe um erro fatal no texto no tópico sobre a obrigatoriedade da declaração de conteúdo. Onde está escrito: “Qualquer pessoa física ou jurídica, que realize, com habitualidade…”, o correto é: Qualquer pessoa física ou jurídica, que NÃO realize, com habitualidade. Acrescente o NÃO.
    Pois, para quem realiza comércio é obrigatório a emissão de NF, inclusive se for MEI, quando a encomenda for interestadual.
    A declaração de conteúdo seria então especialmente para quem está enviando um presente e não exercendo qualquer atividade lucrativa em torno da encomenda enviada.

  4. isso é mais um jogo sujo do governo para arrecadar dinheiro afim de cobrir os roubos dos políticos podres que temos no Brasil.
    quem sempre acaba sendo prejudicado somos nós.
    certo que vão arrecadar milhões e milhões .

  5. Outra palhaçada do governo e mais burocracia nesta merda de país… E logico que tem gente que vende cosmeticos e pequenas coisas na Internet hoje em dia pois não existe emprego para ninguém e agora a RECEITA vem com esta conversa BOBA de declaração de conteudo. SO QUE ESTA MERCADORIA ja foi tributada dezenas de vezes, IDIOTAS BUROCRATAS QUE SO ATRAPALHAM COM O DESENVOLVIMENTO DO PAIS.

  6. Bom pelo visto teremos de optar pelo comércio local e pelo uso das transportadoras ao invés dos Serviços dos Correios, declarando-se o conteúdo vai correr-se o risco da mercadoria ser extraviada estando aos ”cuidados” dos Correios e o prejuízo vai ser ainda ser maior.
    Duvido e muito que vai ser feita qualquer verificação de conteúdo a nível interestadual ou intermunicipal, não conseguem dar conta nem do que se comprometem a fazer direito: entregar.
    Esperar para ver…

  7. Não aguento mais esse país de merda. Estamos juntando dinheiro para ir pata Portugal pois essa bosta de brasil só piora a cada dia

  8. Blz monopólio e inconstitucional pq o MercadoLivre não não dá outras opções de transporte seus usuários….

  9. Fui postar uma encomenda no correio de uma pelo mercado livre tem que fazer exatamente como eles querem ou nao consegue postar.. Apartir de agora os números do CPF do vendedor e comprador é público e todaz as vendas ou compras tbm é publica ninguém tem o direito de privacidade… Absurdo isso!!!!

  10. Eu acho é pouco não sou a favor do PT mais não apoiaram o golpe com os panelaços “”eramos felizes e não sabíamos””
    Agora pessoal que vende pelo OLX ,Mercado Livre mesmo que seja produtos usados “‘desapega” tá na roça
    O cara de rato botou pra Fo… e acabar com a pobreza kkkkkkkkk
    Ou seja acabar com os pobres típico do PMDB

  11. se vc vende usado, menciona que o produto é usado, com número de serie (se tiver) e a data da fabricação. se for novo, lascou. tem que ter nf. e vc terá que emiti-la. já se produto for usado, e vc tiver a nf, coloca dentro da caixa e menciona na declaração de conteúdo que o produto tem nf (mesmo usado) e está dentro da caixa. Eu coloco bem de cara, com o nome e tb a descrição do produto. sempre faço seguro. ou postando por conta própria ou se vender pelo ML. se roubarem, tem seguro de ambos. quem se f… é os correios mesmo. mas, tem que declarar com veracidade, pois, se abrirem, e não for o que está declarado, vai dar m… e eles usam o rx para identificar quantidades e produtos novos…. para mim, que trabalho com usados, não mudará nada. mas, lembrem-se: usado é usado (tipo dois ou três anos de fabricado). Agora, celular com uma semana de uso, modelo novo, mandar como usado, tb vai ser problema. Te pedirão a nf do equipamento. Boa sorte galera!!!! No final, todos conseguirão. os correios vão perder muita grana se cobrarem nf de todos… muitos deixarão de postar… e logo o sedex e sedex 10, os mais caros e que geram lucro. tem muita gente vendendo celular/drone/perfume/ouro/roupas… esses vão sentir o baque.

  12. Isto é para acabar com os Correios e privatizá-los e destruir a iniciativa de pequenos vendedores que vivem de suas mini vendas, que são milhares, para que voltem ao “mercado formal” por salários miseráveis. Viva o “capitalismo” brazuca!!!

  13. mais uma tentativa do governo de arrecadar mais dinheiro para cobrir os desfalques que os mesmos dão diariamente nos cofres públicos as pessoas que vende coisas usadas que não tem mais serventias serão obrigadas a pagar mais impostos? somos o pais mais Rico do mundo onde temos a maior carga tributária do mundo e o governo só fala em aumentar impostos e arrecadar cada vez mais somos obrigados a pagar mas não temos direito a uma boa educação saúde ou qualquer lazer onde vamos chegar com políticos que governam em benefício próprio?arrecadação de impostos no meu ponto de vista é ilegal quando os valores arrecadados não voltam em benefícios para população,estamos vendo estados que se julgam falidos para pagar os salários dos servidores mas tem dinheiro de sobra para realizar queima de Fógos e festas de carnaval vamos acordar e acabar com essa palhaçada!

  14. Comecei a pouco tempo a vencer pelo mercado livre e agora vem essa merda pra f….com a gente. Não vou perder dinheiro.
    Tô cansada desse país.

  15. É o certo pedir Nota pois assim dificulta venda de coisas roubadas… isso deve ter sido pensado junto com empresas grande.
    e bom pro comprador exigir a garantia que legalmente minima é 3 mes ou pra poder mostrar pra alguem o valor que pagou. Só que Mei era isento da nota pra pessoa fisica, agora vira uma coisa mal informada. Eu vendo pelo site mercadolivre, mas ainda não fiz envios pra testar as novas regras.
    vendo acessórios de celular. Pago mensalmente Mei. algumas estão até atrasadas pois ganho pouco.

    O certo é a pessoa divulgar o site e vender também via facebook, olx, local.

  16. Hoje meu irmão foi postar no correio um roteador para mim que está com nota fiscal em meu nome, e foi exigido o número do meu cpf e o nome do objeto a ser postado, e como estou em outro estado com a nota fiscal do aparelho, foi feita uma declaração informando o meu cpf e o nome do objeto a ser postado.

  17. EU COMERCIALIZO JOIAS VC ACHA MESMO QUE VOU COLOCAR DO LADO DE FORA O QUE TEM DENTRO ESTAO LOUCOS??? JA VAI COM NOTA POR DENTRO PARA O CLIENTE E POR VARIAS VEZES SOU ROUBADA DENTRO DOS CORREIOS IMAGINA AGORA?????? ESTA CADA VEZ MAIS DIFICIL TRABALHAR NO BRASIL, BANDO DE DESOCUPADOS QUEREM ARRECADAR MAIS SO QUE NAO PARAM DE ROUBAR….

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