Ressarcimento de ICMS-ST nas Vendas Interestaduais do E-Commerce

Não é fácil ser empresário do e-commerce no Estado de São Paulo, principalmente quando tratamos do ressarcimento do ICMS-ST nas vendas interestaduais destinadas ao consumidor não contribuinte.

Nas operações interestaduais que tiveram o ICMS recolhido antecipadamente pela sistemática da substituição tributária tem que efetuas um novo recolhimento do imposto aplicando à saída a alíquota interestadual e o diferencial de alíquota da Unidade federativa de destino da mercadoria.

Assim, a operação, quando na entrada da mercadoria no estabelecimento do Estado de São Paulo utilizava a sistemática da Substituição Tributária, passa a ser regularmente tributada pela sistemática normal de débito e crédito do ICMS, e o contribuinte substituído terá direito ao imposto retido anteriormente, se adquiriu a mercadoria diretamente do substituto, ou de parcela deste, caso tenha adquirido de outro contribuinte substituído.

Portanto, o e-commerce passa a ter direito ao ressarcimento do ICMS, pois já havia suportado com o ônus do imposto embutido no custo de aquisição da mercadoria e, ao promover a venda interestadual, deverá debitar o ICMS próprio na nota fiscal, com a admissibilidade do crédito em sua escrita fiscal amparado pelo princípio constitucional da não-cumulatividade.

A questão é como efetuar o ressarcimento do valor do imposto, na medida em que se deve observar os procedimentos instituídos pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. E, esse é o problema, pois, de tempos em tempos, o órgão fiscal paulista altera os seus mecanismos, podendo levar o contribuinte a erro.

Veja-se que, até janeiro de 2016, adotava-se o procedimento da Portaria CAT nº 17/1999 (outrora conhecida como Mapa do Inferno, por alguns contadores). Mas, em 2015, foi editada pela Fazenda Bandeirante a Portaria CAT nº 158/2015, modificando os procedimentos da portaria anterior. Mas este novo instrumento determinou que entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2016, ficaria facultado ao contribuinte substituído a aplicação dos métodos de apuração do ressarcimento previstos na Portaria CAT-17/1999, e somente a partir de 1º de janeiro de 2017 a Portaria CAT nº 158/2015 passaria a ser obrigatória.

Portanto, durante o ano de 2016, tivemos dois mecanismos de ressarcimento do ICMS- ST.

Performa.AI

Com a entrada em vigor da Portaria CAT nº 42/2018 de 21/05/2018, que estabelece, a partir de 01/05/2018, nova disciplina para o ressarcimento e o complemento de imposto retido por sujeição passiva por substituição ou de pagamento antecipado, todo” novo ressarcimento”. Esta portaria, lançada dentro do Programa Nos Conformes, do Governo do Estado de São Paulo, trouxe nova sistemática eletrônica que promete facilitar a vida do empresário

A expressão “novo ressarcimento”, adotada pela Fiscalidade Paulista tem o sentido de todo ressarcimento ainda não lançado a crédito na escrita fiscal ou requerido administrativamente na data de publicação da nova portaria (ou seja, 22/05/2018), inclusive o valor complementar a ressarcimento já creditado ou requerido no passado. Além disso, no período de transição a transcorrer entre 01/05/2018 e 31/12/2018, o contribuinte poderia utilizar, alternativamente, da sistemática de apuração prevista na Portaria CAT nº 158/2015.

Dessa forma, se o e-commerce ainda tiver créditos de ICMS-ST decorrentes de operações interestaduais nos últimos 5 (cinco) anos, caso decida efetuar uma revisão de seus lançamentos, deverá se atentar para a utilização correta dos procedimentos determinados pela Secretaria da Fazenda Paulista, sendo certo que, se o crédito ainda não foi lançado na escrita fiscal ou requerido administrativamente na data de publicação da nova portaria, poderá utilizar-se do novos mecanismos da Portaria CAT nº 42/2018.

Autores:

Dr. Ricardo Azevedo

Advogado associado do COTS Advogados, o Dr. Ricardo é Gerente Jurídico e Consultor Legal de diversas empresas do setor de Tecnologia da Informação. Especialista em Direito Tributário pela GVLAW/EDESP e Pós-Especialização em Tributação dos Negócios de Tecnologia e Propriedade Intelectual pela GVLAW/EDESP. Professor de Planejamento Tributário do Curso de Gestão Estratégicas de Negócios pela Faculdade de informática e Administração Paulista – FIAP. Mais de 20 anos de experiência com atuação nas esferas Consultiva e Contenciosa em Direito Tributário, Trabalhista, Contratos e questões relacionadas a Inovação e Tecnologia. Experiência em projetos de relevância para empresas envolvendo, planejamento tributário, redução de contingências fiscais e trabalhistas, implantação de novos negócios e reestruturações societárias.

Wilton Melo

Sócio do escritório WC Consultoria. Contador a mais de 20 anos em diversos segmentos, como setor industrial, comercial e prestação de serviços. Bacharelado pela Faculdade Oswaldo Cruz. Pós-Graduado em Auditoria, Gestão Estratégica de Negócios e Gestão de ERP. Mestrando em Finanças Corporativas pela FECAP. Especialista em impostos diretos e indiretos, principalmente no segmento de Comércio e E-Commerce.

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