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Fernando Borges Vieira

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Advogado desde 1997 – OAB/SP 147.519 e OAB/RJ 213.221 – Sócio Administrador de Fernando Borges Vieira Sociedade de Advogados – Bacharel em Direito (FMU) – Especialista em Compliance (Insper) – Especialista em Compliance Anticorrupção (LEC) - Especialista em Liderança (FGV – GVlaw) – Especialista em Direito Processual Civil (CPPG/FMU) – Mestre em Direito (Universidade Mackenzie) – Certificado em Compliance Anticorrupção (LEC) – Personal, Professional e Leader Coach pela Sociedade Brasileira de Coaching (SBC) – Professor de Pós-Graduação Direito Processual do Trabalho – Diretor do Núcleo de Direito Processual do Trabalho da OAB/SP/Jabaquara – Membro da Comissão Especial de Coaching Jurídico da OAB/SP – Associado Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) – Associado à Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) – Associado à Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (ABRAT) – Associado à Associação dos Advogados Trabalhistas do Estado de São Paulo (ATSP) – Associado ao Instituto Brasileiro de Compliance (IBC) – Associado ao Instituto de Compliance do Brasil (ICB) – Palestrante OAB/SP e Escola Paulista de Advocacia - Autor e coautor de obras e relevantes artigos jurídicos.

A lei anticrime e a violação às prerrogativas da advocacia e direitos dos cidadãos

Em 19 de fevereiro passado o Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Fernando Moro, protocolizou junto ao Congresso Nacional o denominado “Projeto de...

A constitucionalidade da terceirização da atividade-fim

Antes do advento da “Reforma Trabalhista”, a terceirização era regida pela Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, à luz da qual apenas e...

Lei Geral de Proteção de Dados – Lei 13.709/2018

Em 14 de agosto foi publicada no Diário Oficial da União o texto da Lei 13.709, a qual dispõe sobre a proteção de dados...
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Relacionamento amoroso no ambiente de trabalho

Respeitadas exceções, é muito comum que o empregado (refiro-me à espécie e não ao gênero, razão pela qual de considerar-se também a empregada) dedique...

Reforma trabalhista e sistemática do acordo extrajudicial

Procedimento de jurisdição voluntária, a acordo extrajudicial encontra égide no artigo 855-B da Consolidação das Leis do Trabalho: Art. 855-B. O processo de homologação de...

O contrato de trabalho sob o regime intermitente

Antes do advento da recente “reforma trabalhista, a Consolidação das Leis do Trabalho não regulamentava o trabalho intermitente, sendo que até então o mínimo...