Conheça detalhes sobre o período de agendamento para adesão ao Simples Nacional

| 16/12/2016 - 15:10 PM | Comentários (0)

Esta é uma época do ano muito esperada pelos empresários, – e não apenas pelo Natal. É que até 29 de dezembro, o governo abre o período de agendamento para adesão ao Simples Nacional. Com dez anos de existência, o também conhecido Supersimples diminui a burocracia das empresas, reduzindo sua carga tributária e unificando 8 impostos em uma única guia com vencimento mensal.

Embora os benefícios saltem à vista, fazer parte do Simples, no entanto, não é uma opção aconselhável para todas as empresas. É preciso obedecer as regras para entrar no programa e fazer as contas. Muitos empresários não sabem, mas existem casos onde permanecer no Lucro Presumido – regime tributário onde os tributos são recolhidos em guias separadas – gera uma economia de pelo menos 10% no pagamento de impostos dependendo da atividade da empresa. Isso até o próximo ano, já que em 2018 começam a valer as novas regras do Supersimples que prometem facilitar ainda mais a atividade empreendedora ampliando os limites de faturamento, reduzindo a carga tributária, estimulando a contratação de funcionários e possibilitando que mais atividades tenham acesso ao programa.

Quem pode optar pelo Simples

Três questões são determinantes para ser aceito no Simples: as atividades que a empresa exerce (que constam no CNPJ), a inexistência de débitos com o governo e o faturamento. Este último, pelas regras atuais, não deve ser superior a R$3,6 milhões ao ano.

Um outro detalhe que pode barrar a adesão ao programa são os sócios. Se um deles tiver participação em uma outra empresa optante pelo Simples Nacional ou for administrador/ sócio com 10% de participação ou mais nos regimes tributários de Lucro Real ou Presumido, a soma do faturamento anual de todas as empresas às quais ele se associa não deve ultrapassar R$3,6 milhões.

Quando vale a pena aderir

Fazer parte do Simples Nacional pode ser um excelente negócio, principalmente, para empresas de comércio, mas pode não ser tão vantajoso para alguns prestadores de serviço. Para analisar se vale a pena uma empresa de serviços fazer parte do Supersimples, é preciso levar em consideração o anexo em que sua atividade se encontra, o faturamento anual (existente ou previsto) e se a empresa possui ou não funcionários.

O sistema de tributação do Simples é dividido em anexos, sendo que cada um deles possui atividades específicas e faixas de faturamento com alíquotas fixas que vão subindo conforme a empresa fatura mais, gerando um temor no empresário que, ao mesmo tempo em que vê sua empresa crescer, tem seus impostos aumentados substancialmente.

As empresas de comércio, por exemplo, fazem parte do anexo 1 e pagam 4% de impostos na primeira faixa de faturamento, que é de R$180 mil nos últimos 12 meses. Já os prestadores de serviço possuem atividades dispostas nos anexos 3, 4, 5 e 6 e pagam impostos que vão de 4,5% a 17,5%, considerando apenas a primeira faixa de receita bruta nos últimos 12 meses, também de R$180 mil.

Exemplo:

As atividades que fazem parte do Anexo V possuem alíquota inicial de 17,5% para faturamento até R$180 mil nos últimos 12 meses e ainda precisam incluir o ISS (2%), chegando a 19,5% sobre o faturamento. Além disso, no anexo V, é preciso levar em consideração a relação entre faturamento e folha de pagamento para decidir se vale a pena optar pelo Simples Nacional. De acordo com a equipe de contadores da Contabilizei – escritório de contabilidade on-line para MPE’s – se a empresa enquadrada no anexo V não tiver pelo menos 20% do seu faturamento comprometido com o pagamento de funcionários, não vale a pena migrar para o Simples Nacional.

Na prática, uma empresa que presta serviços de Tecnologia da Informação (em muitos casos com atividades enquadradas no Anexo V), que não possui funcionários e está localizada em São Paulo tem alíquota inicial de 19,5% (17,5% do Simples + 2% de ISS) para faturamento até R$180 mil nos últimos 12 meses. Neste caso, a melhor opção é permanecer no Lucro Presumido pagando 16,33% de impostos.

Mas atenção: o empresário deve levar em consideração que o regime de tributação pelo Lucro Presumido é um sistema complexo, onde paga-se três impostos diferentes por mês (PIS, COFINS e ISS) e dois impostos trimestralmente (CSLL e IRPJ). Isso exige um controle maior sobre suas obrigações mensais e o seu custo administrativo também fica mais caro.

O novo Supersimples

Os exemplos acima valem para a decisão que o empresário precisa tomar neste fim de ano para optar pelo Simples Nacional já em 2017. Para 2018, a situação muda porque começam a valer a maioria das alterações sancionadas no Projeto de Lei Complementar batizado de Crescer sem Medo. Além da ampliação do limite máximo de faturamento de R$3,6 milhões para R$4,8 milhões, as alíquotas tornam-se progressivas à medida que o faturamento aumenta, as atividades do Anexo V passam a ser tributadas pelo Anexo III, extingue-se o Anexo VI e suas atividades passam a fazer parte do novo Anexo V. Algumas empresas, cujas atividades fazem parte do anexo III e possuem folha de pagamento abaixo de 28% do faturamento, passam a ser tributadas pelo novo Anexo V.

Então, usando o mesmo exemplo da empresa de Desenvolvimento de Sistemas sem funcionários, sua decisão em aderir ao Simples em 2018 vai ficar mais fácil. Como ela não tem folha de pagamento, não poderá ser tributada pelo Anexo III, que tem alíquotas iniciando em 6%. Neste caso, ela permanecerá no Anexo V, mas sua faixa inicial de faturamento será tributada em 15,5%, incluindo o ISS. Isso representa uma redução na carga tributária de cerca de 25% no Simples e 6% menor do que o Lucro Presumido, não restando dúvidas de que pedir o enquadramento no Simples Nacional será um ótimo negócio em 2018.

Outras mudanças de destaque para 2018: produtores de bebidas alcoólicas poderão ser enquadrados no Simples, ampliação no teto de faturamento do MEI para R$81 mil/ano e a criação do Empreendedor Rural.

Para 2017, as alterações impactam pouco para os empreendedores. As novidades são o aumento do prazo de parcelamento de dívidas com o Simples e a oficialização da figura do Investidor-anjo.

O Renascimento do Simples Nacional

As mudanças na regras do Simples representam um avanço para o empreendedorismo. Antes, o empresário que já fazia parte do programa e tinha medo de crescer sob o risco de pagar mais impostos ou ser desenquadrado agora pode começar a respirar aliviado. Quem hoje é tributado pelo Lucro Presumido terá suas chances de acesso ao Simples ampliadas e, assim, vai desburocratizar suas obrigações e pagar menos impostos.

O contador da Contabilizei, Heber Dionizio, resume bem as mudanças: “Talvez o único problema seja a distância para o início das alterações, a maioria para 2018. De todo modo, estamos diante do renascimento do Simples Nacional. Suas mudanças são significativas e benéficas para as MPE’s e demonstram o interesse do governo em fomentar algumas atividades, como empreendimentos tecnológicos que promovem inovação, reduzindo sua carga tributária. A forma de tributação progressiva também é um avanço, e crescer (faturar mais) não trará um susto tão grande no pagamento da DAS das empresas que já fazem parte do Simples.”

O escritório online da Contabilizei, que atende micro e pequenas empresas de comércio e serviços no Brasil, tem mais de 70% da sua base tributada pelo Simples Nacional e prevê que este número salte para 90% em 2018. “Nosso propósito é facilitar a vida do empresário através da contabilidade on-line e descomplicada e acreditamos que o modelo do Simples Nacional é um caminho que possibilita ao empresário se manter regularizado com suas obrigações. Estimamos que em 2018, mais da metade dos nossos clientes que hoje são do Lucro Presumido migrem para o Simples”, conclui Vitor Torres, fundador e CEO da Contabilizei.

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Categoria: Dicas

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