No campo dos contratos, a MP da Liberdade Econômica mais erra do que acerta”, diz advogado

Assinada no dia 30 de abril pelo presidente Jair Bolsonaro, a Medida Provisória 881/2019, conhecida como MP da Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, dispondo critérios aplicáveis à interpretação dos contratos. De acordo com o advogado especialista na área contratual do escritório Souto Correa, Jorge Cesa, apesar do intuito geral da MP ser louvável, há diversos erros de execução desse intuito no campo dos contratos. Segundo ele, há um descompasso entre os objetivos perseguidos pela normativa e o que ela, de fato, acaba criando.

Cesa explica que há desajustes de três ordens, todos ligados à segurança jurídica, base da liberdade econômica. O primeiro deles é a alteração de normas cuja interpretação já estava se assentando. “Agora, teremos de enfrentar um novo ciclo interpretativo, que sempre toma tempo. Até lá, haverá insegurança jurídica”, avalia.

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O segundo problema, de acordo com o advogado, é o grande uso de conceitos jurídicos indeterminados, ou seja, uso de uma terminologia que não possui histórico na jurisprudência. Para Cesa, até que essa terminologia seja bem delimitada, haverá um grande número de dúvidas e, assim, insegurança.

Por último, a redação estabelece uma distinção entre “contratos interempresariais” e os demais. Essa distinção é contrária à sistemática do Código Civil de 2002. “Cria-se uma fronteira que não se sabe bem qual e que acabará por abrir perguntas sobre outra áreas. Além disso, essa distinção é utilizada onde ela não era necessária e por isso, teremos ainda mais problemas para a interpretação da norma”, indica. No direito contratual, o silêncio do legislador é, frequentemente, mais útil à liberdade do que o uso de palavras mal postas”, conclui.

A MP ainda aguarda instalação da comissão mista para então ser encaminhada para a Câmara dos Deputados.

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