Direito Digital em foco na Conferência Cyber Security Summit Brasil

A chegada da nova lei de proteção de dados da União Europeia (GDPR) tem gerado muitos debates em todo o mundo. A proposta deste marco é permitir que titulares de dados que estão na União Europeia tenham mais transparência e deliberação quanto ao tratamento desses dados junto às empresas e serviços que usufruem.

Diferente da União Europeia e de muitas outras nações, a questão do tratamento de dados ganha outros contornos no Brasil, já que o país ainda não dispõe de uma lei de proteção e tutela de dados específica, tornando-se alvo fácil para o cibercrime.

Essa e outras questões envolvendo o assunto serão abordados na segunda edição da Conferência Internacional Cyber Security Summit Brasil, pela especialista em Direito Digital, Dra. Patrícia Peck. Na ocasião, a advogada apresentará uma análise sobre o atual cenário de transformação digital, além de abordar sobre a importância da blindagem nos negócios e de estar em conformidade com as novas regulamentações.

Segundo Patrícia, apesar dos avanços na criação de leis como a do Marco Civil (Nº 12.965/14) e da lei sobre crimes virtuais, conhecida como Lei Carolina Dieckmann, ainda falta responsabilização por meio de punições e multas para empresas que não protegem adequadamente os dados de seus usuários.

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Rafael Narezzi, especialista em cibersegurança da 4CyberSec e idealizador do Cyber Security Summit Brasil, ressalta que com a falta de órgãos para fiscalizar vazamentos de dados, o Brasil segue sem uma estimativa exata dos danos causados pelo cibercrime. “Acredito que os levantamentos apresentados recentemente de ataques cibernéticos no país não representem a realidade, pois as empresas brasileiras não reportam e nem comunicam seus vazamentos de dados. Não há uma fiscalização nesse sentido”, afirma.

Para que ocorra essa responsabilização e fiscalização, a advogada Patrícia Peck diz que é “necessário ter uma autoridade pública capacitada com ferramentas tecnológicas capazes de fazer o policiamento digital de forma preventiva e com poderes para agir imediatamente ao sinal de um ilícito ou incidente”.

Os projetos de leis que tramitam no Senado e na Câmara

No país, dois projetos de lei sobre proteção de dados tramitam no Congresso Nacional. O PL 330/2013, do Senado Federal, e o  PL 5276/2016, da Câmara dos Deputados. O PLC 53/18 – resultado da união de outros dois projetos que tramitavam na Câmara – tem mais chances de ser aprovado. De acordo com a advogada, os projetos possuem pontos em comum, no entanto, o que mais se aproxima da lei da UE, sendo também mais amplo, é o PL da Câmara, que além de aumentar a multa para as empresas não conformes, também prevê a criação de um órgão responsável por supervisionar o cumprimento da lei.

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