Associação Brasileira de Comércio Eletrônico apresenta Proposta de Alteração do PLP 218/201

No dia 28 de fevereiro, os diretores jurídicos da Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (ABComm), André Iizuka e Viviana Cenci, estiveram no gabinete do Deputado Jerônimo Goergen, filiado ao Partido Progressista (PP), para entregar a Proposta de Alteração do PLP 218/2016, que regulamenta, nos termos do artigo 146, III, b, as obrigações, o lançamento e o crédito do imposto incidente sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

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A proposta tem o objetivo de facilitar o cotidiano das empresas de e-commerce para o recolhimento do diferencial da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O diferencial foi instituído pelo Convênio 93/2015 e aumentou a burocracia para as empresas do varejo eletrônico no pagamento do imposto presente nas vendas interestaduais, que carecem do recolhimento de guias diferenciadas para cada um dos estados (origem e destino).

A proposta da Associação é que os tributos sejam pagos por meio de uma guia única para a redistribuição dos recursos para os estados de destino administrados pelos bancos e calculado por um aplicativo a ser criado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). “Estamos buscando formas de simplificar a rotina dos profissionais e das empresas do varejo digital, que precisam gerar diferentes guias para os estados de origem e destino nas vendas interestaduais”, comenta Mauricio Salvador, presidente da ABComm.

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