Medida Provisória que cria Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é sancionada

Em ato coordenado com o novo governo, o ex-presidente Michel Temer sancionou em 27 de dezembro de 2018 a Medida Provisória nº 869, que alterou a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais para dispor sobre a proteção de dados pessoais e criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Entre as principais alterações, estão: (i) criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e das suas competências, conforme já adiantado; (ii) alteração da vigência da lei que passa de 18 para 24 meses para os demais dispositivos da lei, já que as disposições sobre a ANPD já entraram em vigor em 28 de dezembro de 2018; (iii) possibilidade de exercício da função de Encarregado de Proteção de Dados por empresa ou terceirizados, além da pessoa natural, como era anteriormente disposto e o (iv) direito à explicação das decisões tomadas com base em tratamento automatizado por outro meio além da revisão por pessoa natural.

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A medida provisória nº 870 de 1º de janeiro de 2019, sancionada pelo Presidente Jair Bolsonaro, prevê a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais como órgão integrante da Presidência da República, conforme dispõe seu art. 2º, inciso VI.

Competência e Autonomia da ANPD

Uma das alterações também se refere às competências da ANDP, principalmente quanto ao poder de auditoria. Essa previsão foi retirada da MP, permanecendo os poderes de fiscalização e aplicação de sanções no caso de descumprimento. Um dos maiores desafios é a questão da autonomia da ANPD. Apesar de ser assegurada autonomia técnica, a ANPD. Além disso, a MP ainda poderá sofrer alterações já que tem 60 dias para ser convertida em Lei, podendo ser prorrogada por mais 60 dias. Durante o processo legislativo, a MP poderá ser emendada, derrubada ou aprovada como foi proposta. Aguardamos os próximos passos.

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