Sanção da lei de proteção de dados é boa notícia, mas ausência de autoridade fiscalizadora preocupa, avalia camara-e.net

O presidente Michel Temer sancionou, nesta terça-feira (14), a Lei Geral de Proteção de Dados e, como esperado, vetou a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, cujo objetivo principal seria fiscalizar e aplicar multas e punições a quem desrespeitasse a legislação. O órgão deve ser criado por medida provisória, mas é possível que a lei entre em vigor sem que isso tenha acontecido.

“Esse órgão é fundamental para que a lei de proteção de dados funcione efetivamente e que o Brasil possa ter acesso a novas oportunidades econômicas. A aceitação do país na OCDE, por exemplo, depende da existência de uma Autoridade Nacional de Proteção de Dados”, diz Leonardo Palhares, presidente da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (camara-e.net) e sócio do Almeida Advogados. “Preocupa que a lei tenha sido sancionada sem uma autoridade autônoma e independente de fiscalização, e a demora na sua criação pode retardar os efeitos positivos da nova legislação”.

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Palhares diz que é esperado que o governo apresente com a urgência devida as propostas de solução para a questão, pois “a nova lei coloca o Brasil no roteiro da Economia Digital que é muito importante para o mundo e da qual até então estávamos excluídos”.

Na próxima terça-feira, os associados da camara-e.net se reúnem para avaliar o impacto dos vetos no setor.

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