ABComm ganha apoio em Ação Direta de Inconstitucionalidade contra as novas regras do ICMS

| 21/09/2016 - 11:17 AM | Comentários (0)

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A ABComm (Associação Brasileira de Comércio Eletrônico) tem, até o momento, o apoio de cinco entidades na Ação Direta de Inconstitucionalidade que move no Supremo Tribunal Federal (STF). O requerimento visa cancelar cinco das onzes cláusulas do Convênio 93/2015 do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária), que estipula novas regras para o recolhimento do ICMS em transações interestaduais.

As Cinco entidades que já demonstraram apoio à ABComm são: a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), o Colégio Nacional de Procuradores-gerais dos Estados e do Distrito Federal (CNPGEDF), a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomercio/SP), a Associação Comercial de São Paulo (ACSP) e, por último, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Paraná (Fecomercio/PR). Todos entraram com petição de amicus curiae (partes não envolvidas no processo, mas que desejam contribuir com o debate) e foram aceitos pelo ministro Dias Toffoli, relator da ADI.

A principal ilegalidade apontada no requerimento é a Cláusula 9ª, que trata especificamente da obrigação das empresas do Simples Nacional em aderirem às novas regras, o que fere a Lei Complementar 123/2006. Além disso, a ABComm também solicita a suspensão das Cláusulas 1ª, 2ª, 3ª e 6ª com os seguintes argumentos: a Cláusula 1ª desrespeita a própria Constituição Federal por suprimir matéria de competência de lei complementar. As Cláusulas 2ª e 6ª criam base de cálculo não prevista em lei. Por fim, a Cláusula 3ª fere o princípio de não cumulatividade do ICMS por gerar crédito apenas para o estado de origem.

O comércio eletrônico é um dos setores que mais cresce no Brasil, movimentando R$ 48,2 bilhões em 2015. Entretanto, as novas regras do ICMS impostas pelo Convênio 93/2015  podem ter efeitos nefastos para as lojas virtuais, com impacto de R$ 5 bilhões – principalmente para os pequenos empresários. Diante da clara ilegalidade, a ABComm aguarda o julgamento da ADI pelo Supremo Tribunal Federal.

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Categoria: Legislação

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