Liminar da Justiça derruba plano dos Correios de descontinuar o e-Sedex

| 18/12/2016 - 13:30 PM | Comentários (0)

Em caráter liminar, a Justiça atendeu ao pedido da Associação Brasileira de Franquias Postais (Abrapost) que impede os Correios de descontinuar o E-Sedex, serviço exclusivo para empresas do comércio eletrônico. Os Correios ainda podem recorrer da decisão.

No despacho, a juíza Diana Maria Wanderlei da Silva, da 5º Vara do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, assinala que o plano estratégico dos Correios foi aprovado em reunião da Diretoria Executiva sem ter sido apreciado pelo Conselho de Administração que é, de fato, o órgão que delibera sobre o assunto. Caso haja descumprimento da decisão, a juíza determinou a cobrança de multa de R$ 500 ao dia.

Em novembro, os Correios anunciaram o fim do e-sedex a partir de 2017. O presidente dos Correios, Guilherme Campos Junior, justificou que a medida teve de ser tomada para sanear os custos da empresa, que passa por grave crise financeira. Segundo ele, o preço de pacote simples e a qualidade de Sedex tornou o e-Sedex muito custoso para os Correios.

O serviço e-Sedex é exclusivo para empresas de comércio eletrônico que possuem contrato com os Correios. O preço é praticamente igual ao de uma encomenda convencional, mas com exatamente os mesmos os prazos de entrega do Sedex normal. O que difere é a área de cobertura, restrita a algumas cidades, além do limite de peso de objetos postados — de até 15 quilos.

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Categoria: Legislação

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