Pesquisa Amcham: 66% das empresas não têm políticas claras para doação de colaboradores a campanhas eleitorais

Permitidas recentemente pela lei eleitoral, funcionários e colaboradores de uma empresa podem fazer doações a campanhas de candidatos na condição de pessoas físicas. A mesma lei proíbe que as empresas façam doações. Uma pesquisa da Amcham feita com 184 diretores e gestores da área de Compliance revela que falta fazer avanços internos em torno do tema. A enquete foi realizada em agosto, durante um fórum sobre compliance na Amcham-São Paulo.

Na enquete, dois terços (66%) dos respondentes afirmaram que suas respectivas organizações não têm ainda políticas claras que orientem executivos e colaboradores como se comportarem em relação à doação eleitoral como pessoa física. Outros 34% responderam que essa política foi estabelecida em suas empresas.

Para Deborah Vieitas, CEO da Amcham, as empresas precisam criar diretrizes objetivas para estabelecer limites de doação a seus funcionários. “Quando você não tem políticas claras de doação, abre espaço para ações diferentes dentro de um mesmo grupo. É importante a empresa definir isso”, pontua.

Ainda em relação ao tema de doação de campanha, os efeitos da nova medida em curto prazo, e considerando já as eleições deste ano, foi uma medida de sucesso parcial para 66% dos respondentes – uma vez que as empresas ainda vêm registrando ações externas ou internas para violar a restrição.

Apenas um terço (34%) respondeu que o sucesso foi total e desestimulou ações externas ou internas para burlar a proibição ou financiamento paralelo.

Em outra questão, 87% deles considerou a proibição de doações corporativas às campanhas eleitorais como fundamental para que os esforços anticorrupção atingissem os efeitos desejados em médio prazo. Outros 13% responderam que a medida não trouxe impacto às práticas de compliance do negócio e tampouco perspectivas de melhora.

Complexidade regulatória

Ambientes regulatórios muito complexos, como é o caso do Brasil, abrem espaço para a corrupção. Para 75% dos executivos de empresas em operação no Brasil, a complexidade do ambiente regulatório e tributário são os aspectos que mais expõem empresas e autoridades a crimes financeiros e violações éticas.

Em ordem de vulnerabilidade à corrupção, os profissionais entrevistados listaram a complexidade do ambiente brasileiro como fator chave, sendo 45% indicando o excesso de normas federais, estaduais e municipais como principal fator, e o sistema tributário aparecendo em 30% dos respondentes.

“Um país que tem regras mais simples e sistema tributário menos complexo, com unificação de impostos, certamente dará menos espaço à corrupção”, comenta Deborah Vieitas, CEO da Amcham Brasil.

Por esta razão, a Amcham incluiu a criação de um IVA – imposto único de valor agregado – como parte da proposta de simplificação tributária. A agenda de competitividade da Amcham pode ser acessada aqui e foi entregue aos presidenciáveis que participaram da série de debates “Seu País, Sua Decisão”. Já participaram da série os presidenciáveis Geraldo Alckmin (24/7), Álvaro Dias (18/6), João Amoêdo (14/5), Henrique Meirelles (23/4) e Ciro Gomes (14/3).

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Segundo o Banco Mundial, o Brasil gasta mais de 2 mil horas por ano para estar em conformidade com as obrigações tributárias. A média mundial de tempo para cumprir o compliance tributário é de 600 horas. “Temos 57 impostos aqui. Necessitamos desesperadamente de simplificação e consolidação de impostos para que empresas possam estar em conformidade”, argumenta a CEO.

“Tanto a melhoria do ambiente de negócios quanto o combate à corrupção dependem de uma agenda em prol da competitividade do País. O estudo aponta que precisamos avançar em agendas práticas neste horizonte”, comenta.

Agenda estadual

Além de reduzir a burocracia, quando se fala em agenda estadual, os executivos apontam a importância dos próximos governadores reassumirem o compromisso com a regulamentação e pontos da Lei Anticorrupção.

Para 91% dos entrevistados, é fundamental que os 11 estados faltantes regulamentem, seja por lei ou por decreto. Os profissionais consideram a legislação um fator crucial para a continuidade dos avanços desejados em compliance em todas as esferas de governo. O Rio de Janeiro foi o último estado aderir a Lei, em julho deste ano.

Os outros estados aderentes são: Alagoas, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins, além do Distrito Federal.

Programas de compliance

De maneira geral, 76% das empresas consideram que o programa de compliance da empresa está em fase de desenvolvimento. Eles ainda apresentam fragilidades internas e necessitam de avanços no programa e maior pulverização de ações. Somente 24% avaliam seus programas corporativos como maduros, com todos os riscos e níveis de exposição à corrupção mapeados e com cultura ética disseminada na gestão.

Um dos pontos de avanços estaria relacionado ao ganho de relevância hierárquico da área de compliance. Em 68% das empresas, a área tem dependência parcial, estando vinculada a outros departamentos e não respondendo executivamente a presidência. Somente 32% disseram que à área é independente e com o Compliance Office dedicado exclusivamente a gestão do tema, posicionado na alta gestão da empresa.

Entre os temas de gestão de compliance, alguns foram apontados como mais relevantes, demandando mais investimentos financeiros e sofisticação de estratégia. São eles: políticas e protocolos de investigação (46%), relacionamento com fornecedores (29%), fiscalização de contratos (11%), mapeamento de práticas comerciais das lideranças (9%), e relacionamento com trade (5%).

Já o comprometimento da alta liderança com a cultura de integridade também é parcialmente satisfatório para 64%. O engajamento da cúpula é totalmente satisfatório para 34% e insatisfatório, de acordo com 3%. Em relação ao orçamento dedicado às práticas de compliance, a maioria reserva de 1% a 2% do total em suas organizações, de acordo com 63%. Outros 22% disseram que é de até 5% do orçamento total, e 15% disseram que o montante investido é de 10%. Somente 1% destina de 10% a 20% das verbas em compliance.

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