Sou absolutamente contra essa lei, o cidadão mal intencionado vai fazer a festa, vai comprar, pagar, receber a mercadoria, usar o produto em um evento, festa ou confraternização, ou sei lá mais o quê, e prontamente devolver a mercadoria solicitando o dinheiro de volta, alegando mil e uma desculpas.
Agora vêm os encargos, nota fiscal eletrônica emitida, gastos com frete, embalagens, e o tempo perdido.
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