Decreto Federal 7.962/13 – E-Commerce News http://ecommercenews.com.br Um patrimônio do Comércio Eletrônico Wed, 11 May 2016 17:42:46 +0000 pt-BR hourly 1 https://wordpress.org/?v=4.5.2 Novas regras para o e-commerce entram em vigor a partir de hoje /noticias/legislacao-noticias/novas-regras-para-o-e-commerce-entram-em-vigor-a-partir-de-hoje /noticias/legislacao-noticias/novas-regras-para-o-e-commerce-entram-em-vigor-a-partir-de-hoje#comments Tue, 14 May 2013 13:37:09 +0000 /?p=55242 As novas regras para as operações no comércio eletrônico passam a valer a partir desta terça-feira (14), quando entra em vigor o Decreto Federal 7.962/13. As medidas, anunciadas pela presidente Dilma Rousseff no dia 15 de março, visam suprir as lacunas por parte do Código de Defesa do Consumidor em relação ao processo de compra e […]

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