A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Comércio Eletrônico, que assegura a partilha entre o estado de origem e o estado de destino do Imposto sobre Circulação de Mercadores e Serviços (ICMS), voltou a ser tema de debate em Brasília. O líder do governo no Senado, Eduardo Braga, fez um apelo na última quarta-feira (05) para que a proposta seja votada o quanto antes.
O senador trouxe o assunto à tona durante a discussão sobre a necessidade do plenário do Senado adiar a votação do Projeto de Lei da Câmara 99/2013, que institui novo indexador das dívidas de estados e municípios com a União. De acordo com Braga, a votação do projeto aumentará a receita de muitos estados: “Se resolvermos essa matéria, podemos resolver mesmo o problema da dívida dos estados”, afirma. O político exemplificou citando o estado do Amazonas, que teria um aumento de arrecadação de R$ 300 milhões por ano, com a partilha do ICMS.
Aprovada em julho de 2012, a PEC teve sua votação foi adiada pelo governo recentemente, por considerar que o momento não é ideal para tratar do assunto já que, em breve, o país passará por uma avaliação de risco de instituições especializadas em análise de crédito, conhecidas como agências classificadoras de risco.
