Legislação – E-Commerce News

Mudanças no ICMS prejudicam pequeno empreendedor e ferem princípio do e-commerce, afirma executivo

Wed, 04 May 2016 03:18:56 +0000

Em vigor desde o dia 1º deste mês, as novas regras para arrecadação do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para o e-commerce já geram inúmeras discussões. Para Juliano Motta, diretor geral do Busca Descontos, site que reúne cupons de descontos e também é responsável pela BlackFriday.com.br, a medida não é favorável, tanto […]

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Interpretação do Marco Civil para bloqueio do Whatsapp está equivocada, diz camara-e.net

Mon, 02 May 2016 18:36:01 +0000

Aconteceu de novo. Como em dezembro de 2015, uma medida cautelar determinou o bloqueio do Whatsapp por 72 horas em todo o território nacional. O motivo também não é novo: o Facebook, responsável pelo Whatsapp, não cumpriu decisão judicial de compartilhar informações para uma investigação criminal. E um juiz da Comarca de Lagarto, Sergipe, que […]

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Abriu um e-commerce? Saiba como garantir os direitos do consumidor e do lojista

Wed, 30 Mar 2016 20:41:12 +0000

Quando surgiu, em 1990, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) somou de forma considerável para a garantia dos direitos do cliente em sua relação com as empresas, mas não acompanhou a evolução para o comércio digital. Isso aconteceu apenas com a chegada do Decreto Federal 7.962, de 2013, conhecido como “A Lei do E-commerce”, […]

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Vetado Projeto de Lei que obriga lojas virtuais a divulgar preços de produto em promoções

Mon, 14 Mar 2016 19:50:20 +0000

O governador de São Paulo Geraldo Alckmin (PSDB) vetou na íntegra, na última quarta-feira (9), o Projeto de Lei 986/2015, de autoria do deputado Estevam Galvão (DEM), que obrigaria as lojas do varejo tradicional e online a informar publicamente, e com antecedência, a variação de preços que um produto em promoção sofreu nos últimos 12 […]

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Camara-e.net quer atuar como “amicus curiae” em processo sobre ICMS

Fri, 19 Feb 2016 17:35:52 +0000

A Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (camara-e.net) anunciou nesta sexta-feira, dia 19, que apresentará ao Supremo Tribunal Federal (STF) solicitação para atuar como “amicus curiae” no processo sobre as novas regras do ICMS. Caso o pedido seja aceito, a entidade poderá impactar diretamente no processo, apresentando argumentos que convençam o STF a julgar a ilegalidade […]

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Mensagem da Apple sobre backdoors causa estranheza, afirma especialista brasileiro

Fri, 19 Feb 2016 17:16:21 +0000

“A mensagem do presidente da Apple aos usuários de iPhone sobre uma suposta resistência da empresa em abrir as barreiras de segurança do iOS para atender ao FBI pode até revelar uma ótima intenção, mas causa alguma estranheza. Isto porque o FBI não deveria depender de ajuda técnica externa para quebrar as proteções de um […]

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STF derruba cláusula do Confaz que obriga PMEs do Simples a seguir as novas regras do ICMS

Thu, 18 Feb 2016 00:00:51 +0000

O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu no início da noite desta quarta-feira (17) liminar que suspende a cláusula nova do Convênio ICMS nº 93/2015, do Confaz. Por essa cláusula, as micro e pequenas empresas optantes do Simples Nacional estavam também obrigadas a seguir as novas regras de partilha do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e […]

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ABComm entra com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra as novas regras do ICMS

Mon, 15 Feb 2016 13:40:15 +0000

A ABComm (Associação Brasileira de Comércio Eletrônico) entrou, na última semana, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF). O requerimento visa cancelar cinco das onze cláusulas do Convênio 93/2015 do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária), que estipula novas regras para o recolhimento do ICMS em transações interestaduais. O relator da […]

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E-Commerce: Prepare-se para a Emenda Constitucional 87

Mon, 15 Feb 2016 13:21:06 +0000

O assunto Emenda Constitucional 87 está em alta. A nova forma de tributação do ICMS serve para todas as operações interestaduais destinadas a consumidor final, porém caiu como uma bomba no mercado virtual, os chamados e-commerces. Com um olhar atento ao assunto, a mídia trouxe inúmeras explicações e ilustrações de como o pagamento da nova […]

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EC 87 x CONVÊNIO ICMS nº 93 – A necessária análise do Judiciário

Fri, 12 Feb 2016 17:06:07 +0000

O Convênio ICMS nº 93 firmado no CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária) foi criado para regulamentar a Emenda Constitucional nº 87, cujo principal tema foram mudanças estruturais no ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação). Ambos, convênio e emenda, entraram […]

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