Vetado Projeto de Lei que obriga lojas virtuais a divulgar preços de produto em promoções

O governador de São Paulo Geraldo Alckmin (PSDB) vetou na íntegra, na última quarta-feira (9), o Projeto de Lei 986/2015, de autoria do deputado Estevam Galvão (DEM), que obrigaria as lojas do varejo tradicional e online a informar publicamente, e com antecedência, a variação de preços que um produto em promoção sofreu nos últimos 12 meses. A intenção do projeto, segundo seu autor, seria coibir a maquiagem de preços, prática utilizada por alguns lojistas em grandes promoções.

“É importante termos leis que façam com que o comércio atue cada vez com mais transparência, mas essas regras não podem ferir a natureza do próprio negócio, inviabilizando-o”, diz Ludovino Lopes, presidente da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (camara-e.net).

A definição do preço final de um produto depende da negociação do lojista com seus fornecedores e pode variar ao longo de um único dia. Essa negociação é peça-chave em qualquer negócio. Divulgá-la significaria destruir a essência do negócio e a vantagem competitiva sobre a concorrência que beneficia o consumidor com os preços mais baixos.

Nesse sentido o Projeto de Lei acabaria prejudicando o consumidor, determinando o aumento do preço final dos produtos (as empresas poderiam ser tentadas a repassar ao consumidor o custo para manter as informações pedidas e emitir notas fiscais com o histórico da variação), o que poderia acabar matando os descontos acima de 20% (uma vez que o PL se aplica a descontos acima desse percentual).

“Promoções como a Black Friday e a Detonaweb, do comércio eletrônico, são conhecidas pelos grandes descontos. E é esse justamente o motivo de seu sucesso. Obrigar os lojistas a revelar sua estratégia de preços destruiria o objetivo das datas promocionais e a realização de liquidações sazonais ou relâmpagos”, explica Lopes. “Com o orçamento cada vez mais apertado, o consumidor acabaria perdendo ainda mais poder de compra”.

A camara-e.net, por meio de seus comitês Jurídico e Varejo Online, enviou parecer contrário ao PL para a Casa Civil do Governo do Estado de São Paulo. O mesmo fez o Procon e a Fecomércio. Em seu veto, o governador Geraldo Alckimin defende não haver necessidade de um “regramento específico que interfira na operação comercia, sob a justificativa de defender o consumidor contra eventuais abusos, que já estão devidamente resguardados pelo Código de Defesa do Consumidor”.

O veto diz ainda que a proposta do deputado afronta o artigo 170 da Constituição Federal, que trata dos preceitos que regem a ordem econômica e financeira do País. O veto ao PL 986/2015 foi publicado no Diário Oficial da última quinta-feira (10/03).