Camara-e.net quer atuar como “amicus curiae” em processo sobre ICMS

A Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (camara-e.net) anunciou nesta sexta-feira, dia 19, que apresentará ao Supremo Tribunal Federal (STF) solicitação para atuar como “amicus curiae” no processo sobre as novas regras do ICMS. Caso o pedido seja aceito, a entidade poderá impactar diretamente no processo, apresentando argumentos que convençam o STF a julgar a ilegalidade do Convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

“Por ser a entidade de maior representatividade do comércio eletrônico do país, a camara-e.net pode auxiliar a OAB no processo para transformar a liminar em uma decisão definitiva”, diz Ludovino Lopes, presidente da camara-e.net.

Na última terça-feira, o STF acolheu o argumento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e concedeu liminar desobrigando as micro e pequenas empresas do Simples Nacional a recolher o ICMS pelas novas regras de partilha entre Estados de origem e destino.

O Confaz, no entanto, decidiu pedir revisão da decisão cautelar do STF. A solicitação foi feita ontem diretamente no gabinete de Dias Toffoli – ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), que concedeu liminar em favor das pequenas empresas do Simples Nacional.