O Direito de Arrependimento Aplicado ao E-commerce
O Artigo 49 e seu parágrafo único do CDC disciplina que, em compras não presenciais, o consumidor tem direito de desistir do contrato, sem nenhum ônus, no prazo de até 7 dias a contar da sua assinatura ou do recebimento do produto ou serviço. A regra básica acima parece simples e de fácil entendimento, porém, […]
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