Com o seguimento do déficit econômico no Brasil, muitas empresas têm recuperado recursos financeiros através de serviços de compliance tributário. Este artifício possibilita a revisão de todos os pagamentos efetuados nos últimos 5 anos, e, em caso de contribuições indevidas, os valores podem ser ressarcidos retroativamente. “São milhões deixados pelas empresas nas mãos do fisco, quando […]
Em caráter liminar, a Justiça atendeu ao pedido da Associação Brasileira de Franquias Postais (Abrapost) que impede os Correios de descontinuar o E-Sedex, serviço exclusivo para empresas do comércio eletrônico. Os Correios ainda podem recorrer da decisão. No despacho, a juíza Diana Maria Wanderlei da Silva, da 5º Vara do Tribunal Regional Federal da Primeira […]
Publicado no Diário Oficial no último sábado, dia 5 de novembro, o Decreto nº 62.250/2016, reposiciona o estado de São Paulo como uma boa localidade para empresas de comércio eletrônico. O texto foi aprovado através do Conselho de Comércio Eletrônico da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), […]
A ABComm (Associação Brasileira de Comércio Eletrônico) tem, até o momento, o apoio de cinco entidades na Ação Direta de Inconstitucionalidade que move no Supremo Tribunal Federal (STF). O requerimento visa cancelar cinco das onzes cláusulas do Convênio 93/2015 do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária), que estipula novas regras para o recolhimento do ICMS […]
A apresentação a respeito da polêmica do “ICMS no comércio eletrônico” com foco na alteração das competências e aplicação de alíquotas do imposto nas operações interestaduais, estabelecida pela Emenda Constitucional (EC) 87/2015, será ministrada por Marcelo Viana Salomão, sócio e presidente do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia, durante a oitava edição do Congresso Internacional […]
Pela terceira vez em menos de um ano, a Justiça brasileira ordena o bloqueio do Whatsapp. Desta vez não há prazo determinado para o bloqueio, e os mais de 100 milhões de usuários do aplicativo no Brasil ficarão sem trocar mensagens até que o Facebook envie os dados exigidos pela juíza Daniela Barbosa, da comarca […]
Em vigor desde o dia 1º deste mês, as novas regras para arrecadação do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para o e-commerce já geram inúmeras discussões. Para Juliano Motta, diretor geral do Busca Descontos, site que reúne cupons de descontos e também é responsável pela BlackFriday.com.br, a medida não é favorável, tanto […]
Aconteceu de novo. Como em dezembro de 2015, uma medida cautelar determinou o bloqueio do Whatsapp por 72 horas em todo o território nacional. O motivo também não é novo: o Facebook, responsável pelo Whatsapp, não cumpriu decisão judicial de compartilhar informações para uma investigação criminal. E um juiz da Comarca de Lagarto, Sergipe, que […]
O governador de São Paulo Geraldo Alckmin (PSDB) vetou na íntegra, na última quarta-feira (9), o Projeto de Lei 986/2015, de autoria do deputado Estevam Galvão (DEM), que obrigaria as lojas do varejo tradicional e online a informar publicamente, e com antecedência, a variação de preços que um produto em promoção sofreu nos últimos 12 […]
A Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (camara-e.net) anunciou nesta sexta-feira, dia 19, que apresentará ao Supremo Tribunal Federal (STF) solicitação para atuar como “amicus curiae” no processo sobre as novas regras do ICMS. Caso o pedido seja aceito, a entidade poderá impactar diretamente no processo, apresentando argumentos que convençam o STF a julgar a ilegalidade […]
“A mensagem do presidente da Apple aos usuários de iPhone sobre uma suposta resistência da empresa em abrir as barreiras de segurança do iOS para atender ao FBI pode até revelar uma ótima intenção, mas causa alguma estranheza. Isto porque o FBI não deveria depender de ajuda técnica externa para quebrar as proteções de um […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu no início da noite desta quarta-feira (17) liminar que suspende a cláusula nova do Convênio ICMS nº 93/2015, do Confaz. Por essa cláusula, as micro e pequenas empresas optantes do Simples Nacional estavam também obrigadas a seguir as novas regras de partilha do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e […]
A ABComm (Associação Brasileira de Comércio Eletrônico) entrou, na última semana, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF). O requerimento visa cancelar cinco das onze cláusulas do Convênio 93/2015 do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária), que estipula novas regras para o recolhimento do ICMS em transações interestaduais. O relator da […]
Uma empresa fechada por minuto no Brasil. Esse é o resultado da nova medida adotada pelo Confaz, que alterou alíquota de ICMS nas operações de vendas interestaduais, segundo informações divulgadas por representantes de entidades ligadas ao Comércio e às micro e pequenas empresas em reunião nesta quarta-feira (20) com técnicos do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), […]
A ABComm (Associação Brasileira de Comércio Eletrônico), em parceria com entidades presentes no e-commerce brasileiro, solicitou o cancelamento da cláusula nona do Convênio 93/2015, que institui novas regras para o recolhimento do ICMS na oferta de produtos e serviços interestaduais. As entidades pedem a completa revisão do documento e o cumprimento das disposições da LC […]
A Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (camara-e.net) questionou nesta quinta-feira (17) a decisão do bloqueio do WhatsApp. Para Ludovino Lopes, presidente da entidade, “antes de tomar decisões que impactem fortemente na economia digital e na sociedade, é preciso analisar não só o quadro legal e normativo. É imperativo avaliar a extensão dos potenciais prejuízos (algumas vezes incomensuráveis e irreversíveis) que podem resultar […]
Os empresários de Tecnologia da Informação do Distrito Federal pleiteiam do governo uma postura mais efetiva quando se trata de incentivo e valorização do setor. Na noite desta quinta-feira (26), durante a cerimônia de posse da nova Diretoria do Sindicato das Indústrias da Informação do Distrito Federal (Sinfor/DF), o presidente da entidade, Ricardo Caldas, afirmou […]
Entre os dias 9 e 13/11 e 30/11 e 04/12, a Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (camara-e.net) participará, pela primeira vez, das reuniões de dois grupos de trabalho da Comissão das Nações Unidas sobre Direito do Comércio Internacional (Uncitral) – a do Grupo III, que discute questões relacionadas à Soluções de Conflito em Meios Eletrônicos […]
O modelo de internet sem discriminação de tráfego ou de dados é um dos grandes responsáveis pelo desenvolvimento da Economia Digital. “A internet precisa continuar cega”, diz Caio Faria Lima, coordenador adjunto do Comitê Jurídico da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (camara-e.net). A neutralidade da rede é um dos pontos polêmicos do Marco Civil que […]
O repasse de informações sobre os usuários de internet às autoridades policiais sem necessidade de mandado judicial pode dificultar a vida de provedores de conteúdo e aplicativos. É o que afirma Leonardo Palhares, vice-presidente de Estratégias da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (camara-e.net). Palhares participa da audiência pública para regulamentação do Marco Civil da Internet […]
A CCJ do Senado aprovou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que define novas regras para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) via operações eletrônicas. Conhecida como “PEC do E-Commerce”, a proposta traz benefícios aos estados compradores de mercadorias online (estados-destino dos produtos), estabelecendo uma nova forma de divisão dos tributos. A PEC será […]
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