De acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), o imposto somente poderá ser cobrado pelo estado que originou a venda da mercadoria, cuja decisão ocorreu nesta quarta-feira (17/09), mantendo proibida a cobrança de ICMS pelo estado onde são destinados o recebimento dos produtos via e-commerce ou por telefone, conforme julgamento de ação de inconstitucionalidade contra […]
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) comemorou a liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, pela suspensão do Protocolo 21, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que trata da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no setor de […]
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, decidiu pela suspensão do Protocolo 21, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que trata da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no e-commerce. A ação julgada foi movida pela Confederação Nacional do Comércio (CNC), que considera ilegal a cobrança do ICMS […]
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