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Reforma do Código de Defesa do Consumidor deve ser votada ainda este mês

A atualização da Lei que contempla o Código de Defesa do Consumidor, prevista no relatório do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), pode ser votada ainda na primeira quinzena deste mês na Comissão Temporária do Senado. Segundo o autor da proposta, é preciso considerar a legitimidade de todos os segmentos que participam desse debate e construir uma […]