Reforma do Código de Defesa do Consumidor deve ser votada ainda este mês

Senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES)

A atualização da Lei que contempla o Código de Defesa do Consumidor, prevista no relatório do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), pode ser votada ainda na primeira quinzena deste mês na Comissão Temporária do Senado. Segundo o autor da proposta, é preciso considerar a legitimidade de todos os segmentos que participam desse debate e construir uma legislação equilibrada. “O ponto central é não agir com radicalismo, haja vista que tal atitude marca uma posição, mas não faz a legislação avançar”, avalia Ferraço.

Além de manter, em projetos de lei separados, sugestões sobre superendividamento, ações coletivas e comércio eletrônico feitas por uma comissão de juristas presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça, Herman Benjamin, Ferraço vai incluir na proposta um projeto que prevê o fortalecimento dos Procons e outro que trata da publicidade infantil, sendo este último, considerado polêmico pelo presidente da comissão, senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), e não discutido suficientemente para avançar. Ele acrescenta que na Suécia, Dinamarca, Noruega, Inglaterra, Bélgica, Austrália e Canadá são exemplos de países que proíbem a publicidade voltada a esse público, mas, no Brasil, o tema ainda divide opiniões. “O projeto da publicidade infantil eu vejo zero de possibilidade de ser aprovado porque é uma coisa extremamente polêmica”, afirma Rollemberg.

Por outro lado, o projeto que prevê o fortalecimento dos Procons é considerado como fundamental e foi solicitado por especialistas da área em uma das audiências públicas feitas pela comissão. De acordo com o texto, as conciliações feitas entre clientes e empresas nos órgãos de proteção e de defesa do consumidor devem passar a valer como decisão judicial, tornando possível ser executado diretamente pela Justiça, sem necessidade do consumidor entrar com um novo processo, caso o prestador de serviço não cumpra o acordo firmado nos Procons. Para os senadores, essa medida prevê, inclusive, melhorias no atendimento judicial no País, já que, se o Procon não tiver o poder de multar, arbitrar, decidir e conciliar, os consumidores vão continuar recorrendo à Justiça que hoje acumula milhares de processos desse tipo. “Nós não temos o menor compromisso com o texto da Câmara. Nós temos compromisso com uma tese comum de fortalecimento dos Procons”, disse Rollemberg ao justificar a apresentação de uma proposta semelhante no Senado.