Na última sexta-feira (21) o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou a proposta defendida pelo governador do Piauí, Wilson Martins, que prevê a divisão do ICMS entre estados originadores e consumidores dos produtos de e-commerce. Na reunião, a 153ª do CONFAZ, os secretários estaduais da Fazenda decidiram equiparar as alíquotas de ICMS de comércio […]
A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa mudanças no recolhimento do ICMS realizará, na próxima quarta-feira (22), uma audiência pública junto com representantes do Confaz, Conselho Nacional de Política Fazendária e da CNC, Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo. O encontro analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 197/12, do Senado, […]
A cobrança do ICMS interestadual nas vendas de mercadorias de um estado para consumidor final em outro, prevista no Protocolo ICMS 21/2011 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), é inconstitucional, aponta a Advocacia Geral da União, AGU. De acordo com o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, o Protocolo 21 viola o princípio da […]
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