Projeto de Lei prevê devolução em dobro do valor pago pelo cliente em caso de atraso na entrega
Lojistas do comércio eletrônico podem ser obrigados a devolver em dobro o valo pago pelo cliente quando o produto não for entregue na data marcada, já a partir de um dia de atraso. É o que determina o Projeto de Lei Nº: 5.179/2013 de autoria do Deputado Major Araújo. Se aprovado, o PL prevê ainda […]
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