Projeto de Lei prevê devolução em dobro do valor pago pelo cliente em caso de atraso na entrega

| 16/04/2013 - 11:36 AM | Comentários (12)

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© rangizzz – Fotolia.com

Lojistas do comércio eletrônico podem ser obrigados a devolver em dobro o valo pago pelo cliente quando o produto não for entregue na data marcada, já a partir de um dia de atraso. É o que determina o Projeto de Lei Nº: 5.179/2013 de autoria do Deputado Major Araújo.

Se aprovado, o PL prevê ainda a possibilidade de o consumidor, mesmo tendo recebido o valor previsto, exigir indenização por danos morais na justiça comum.

De acordo com a proposta a restituição deverá ser feita em conta bancária indicada pelo consumidor ou pelo envio de cheque nominal no prazo máximo de cinco dias úteis, sendo o lojista obrigado a manter o comprovante de pagamento por cinco anos.

Veja na íntegra o Projeto de Lei Nº: 5.179/2013:

Art. 1º Esta lei obriga a devolução em dobro do valor pago por produto adquirido pela rede mundial de computadores – Internet – quando não entregue na data marcada.

Art. 2º O fornecedor de produtos ofertados pela Internet fica obrigado a restituir o valor pago em dobro quando não entregar o produto adquirido pelo consumidor até a data acordada no momento da compra.

§ 1º A devolução deverá ser feita em conta bancária indicada pelo consumidor ou pelo envio de cheque nominal a ser entregue ao consumidor no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis em qualquer dos casos.

§ 2º O fornecedor é obrigado a manter o comprovante do pagamento da devolução pelo período de 5 (cinco) anos.

§ 3º O pagamento referido no caput não impede o consumidor de pedir em juízo indenização por danos morais.

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Categoria: Legislação

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Comentário (12)

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  1. Augusto Facchini disse:

    Chamem o correio para pagar uma % do valor também, já que por sua vez a entrega não depende somente de um player. Quanta falta de entendimento este projeto. É simplesmente um absurdo!

    • Fábio Dreher disse:

      Ridículo, total falta de entendimento do assunto. Perguntinha: quem é que paga o prejuízo do lojista??

      • Fabio Barbano disse:

        Problema do lojista. A responsabilidade pela entrega é dele. Se ele está terceirizando a entrega, a responsabilidade continua sendo dele. Depois ele que entre com uma ação contra os Correios ou a transportadora escolhida. Para o consumidor não interessa se quem vai entregar é a Kombi do lojista, se é uma transportadora ou os Correios. A escolha é do lojista, e ele que se responsabiliza.

  2. WAGNER disse:

    Assim que começar a vigorar em suspendo as vendas, porque não tem cabimento uma lei desta.

  3. Wellington disse:

    Absurdo!

    Estou perplexo tamanha ignorância e amadorismo, não é mais facíl resolver o problema ao invés de trasferí-lo?

    Este Deputado Major Araújo deve ser comprador de mercado livre, onde trata com pessoas fisica, sem comprometimento.

    De fato é uma pessoa sem inspiração para os problemas do pais.

  4. Wilson Cunha disse:

    Não vejo somente como ponto negativo,
    se a empresa trabalha com prazo de entrega coerente a realidade colocando uma folga pra surpreender o cliente, há como cumprir a grande maioria das localidades, deixando as entregas que sabemos do risco de atraso com um prazo maior.
    esta medida não é contra os bons entregadores, mas contra os e-commerce que suja o nome dos demais, sempre deixando aquela pulguinha atrás da orelha do consumidor, que se pergunta: é seguro comprar na internet???
    O consumidor tem que ter o seu direito resguardado, ele é o elo mais fraco.
    O ideal seria um bom senso, ajustando a data para a postagem junto a quem fara a entrega, e ele estabelece o prazo de entrega pré combinado.
    desta forma o lojista também terá a sua proteção e passa ao terceiro a responsabilidade do cumprimento do prazo.

  5. Rodrigo Fernandes disse:

    Esse PL mostra o total despreparo dos governantes brasileiros em relação a essa “novidade” (pra eles) que é o comércio eletrônico.

  6. Rubens disse:

    Mais ridículo impossível!
    Se o projeto de lei tivesse como objetivo penalizar as empresas que não cumprem o prazo de POSTAGEM, concordaria sem pestanejar. Agora, penalizar os lojistas, que em mais de 90% das vezes utilizam o serviço do correio ou transportadora para a entrega, ou seja, terceirizado, é no mínimo injusto.
    Qual a culpa que os lojistas tem se os citados não cumpriram o prazo de entrega, seja por extravio, endereço não localizado ou outro sinistro?
    Não estou dizendo que depois do produto postado ou coletado a responsabilidade acabou, deve-se acompanhar a entrega da mercadoria do cliente e se o prazo não for cumprido é obrigação do lojista entrar em contato com o responsável pela entrega cobrando explicações e agilidade.
    Mais uma vez vemos políticos que não tem nenhum conhecimento de causa, ou seja, são totalmente ignorantes no assunto, querendo mostrar serviço, justificar seus salários e, com certeza, ter seu nome exposto na mídia pensando nas eleições de 2014.
    Torno a repetir: Que seja sugerida a penalização do lojista se o prazo de POSTAGEM não for cumprido. Caso seja aprovado da forma como foi sugerida pelo deputado, será ridícula.

  7. Claudio H. Imai disse:

    Sugiro enviar reclamação diretamente ao deputado, no formulário:
    http://www2.camara.leg.br/participe/fale-conosco/fale-com-o-deputado?DepValores=5829172-PB-M-DEM&partidoDeputado=DEM&sexoDeputado=M&ufDeputado=PB

    Pode ser pouco, mas é melhor agirmos antes dessa lei ser aprovada e acabar com o comércio eletrônico responsável.

  8. cecilia disse:

    Tentei enviar ao Deputado mais como td não funciona eles nem conseguem arrumar a casa. Difícil.
    5.179/2013 esse projeto de lei precisa caminha junto com a melhora de eficiência dos Correios um orgão federal que deveria ter ido privatizado a anos ele pede 2 dias e entrega em 3 ou mais se o carro e roubado fica 7 dias sem entregar naquela localidade e agora como estavam tendo prejuizo que restituiam o valor total começaram a devolver apenas uma porcentagem os estelionatário vão sempre existir e para eles tanto faz os projetos pois sempre e em nome de laranja mas para as empresas sérias que agora ficaram com seu dados a mercê de bandidos. Tanto endereço com tda a sua mercadoria quer roubar busca na net a loja mas próxima de vc aliás de que lado vcs estão. Vcs atrasam o nosso país agindo deste modo. Sente com pessoas que entendam do assunto antes chamem empresários deste ramos pessoas sérias. Muitas da vezes está td escrito lá mas os clientes na ansia de comprar não leêm o prazo acontece muito eles acham que qdo é sedex ele pode estar no Amazonas e um dia útil. Precisa resolver mas começam pela casa os Correios já vai ajudar e bastante

  9. Fabio disse:

    Nossa só faltava essa, primeiro tem que arrumar a logística do Brasil para depois, pensar em algo dessa forma.

    http://www.agcommerce.com.br

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