Marco civil da Internet foi tema de audiência pública realizada ontem

Aprovado pela Câmara dos Deputados no último dia 25, o projeto do marco civil da Internet (PCL 21/2014) segue alimentando polêmicas em diversas frentes. O texto, que prevê direitos e deveres dos usuários e provedores de serviços de conexão e aplicativos na Internet, já recebeu 41 emendas no Senado, sendo que uma delas já foi removida.

Dentre as características basilares contempladas pela proposta, destacam-se a garantia do direito à privacidade dos usuários, principalmente à inviolabilidade e ao sigilo de suas comunicações pela internet; e a neutralidade de rede, que determina tratamento igual para todos os conteúdos que trafegam na internet.

Tema de audiência pública interativa ontem (10), o debate integra uma série de reuniões conjuntas das Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) no dia 15; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), no dia 22, para instruir a análise do projeto.

Artigo 9º

Um dos alicerces da discussão, o artigo 9º do projeto, define a neutralidade de rede (tratamento isonômico na oferta de quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo). Representantes do governo e da sociedade civil querem que a proposta seja aprovada exatamente como chegou da Câmara dos Deputados: “O texto é resultado de contribuições da sociedade civil e teve tempo de maturação na Câmara”, afirma Márcio Lopes Freitas Filho, representante do Ministério da Justiça. Já Beatriz Barbosa, representante do Coletivo Brasil de Comunicação Intervozes, destacou que é fundamental a garantia do artigo 9º como está, sob o risco de serem criados usuários de duas categorias caso haja alterações.

Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), Marcos Leôncio Sousa Ribeiro defendeu a manutenção do texto atual da proposta, pontuando que um dos aspectos importantes do marco civil da Internet é a obrigatoriedade de os provedores de acesso à rede mundial de computadores zelarem pela guarda de dados dos usuários: “Sem essa guarda de dados, praticamente se inviabiliza a atuação da Polícia Federal”, argumenta o presidente.

Já Leonardo Palhares, vice-presidente da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (Câmara e-Net), o texto do marco está bastante fiel ao resultado da consulta pública realizada sobre o assunto em 2009. “Ele traduz exatamente as demandas apresentadas pela sociedade civil”, compleou Palhares.

Aprovação

Como a proposta está sendo analisada sob regime de urgência constitucional, terá 45 dias para votação no Senado, ou trancará a pauta. O governo espera que ela se concretize como lei antes do NETmundial – Encontro Multissetorial Global sobre o Futuro da Governança da Internet, que acontecerá em São Paulo nos dias 23 e 24 de abril.

Contrário à aprovação rápida da matéria, o relator do PLC 21/2014 na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Vital do Rego (PMDB-PB) destacou que o Senado fará seu papel de Casa revisora, enquanto o senador Walter Pinheiro (PT-BA) salientou os méritos do texto da Câmara, mas deixou claro que é salutar deixar os senadores apresentarem emendas.