PEC do ICMS para e-commerce será votada após as eleições

Em entrevista ao Portal de Notícias do Senado, o vice-presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senador Luiz Henrique (PMDB-SC) afirmou que a Proposta de Emenda à Constituição 103/2011, que regula o ICMS para o comércio eletrônico, deverá ser votada após as eleições do próximo dia 5.

De acordo com o parlamentar, no momento em que o Senado votar a redução dos encargos (PLC 99/2013), a Câmara dos Deputados também deverá decidir a respeito da proposta de emenda à Constituição que reparte entre os estados de origem e de destino o ICMS da compra de produtos e serviços pela internet (PEC 103/2011).

A PEC 103, que tramita como PEC 197/2012, prevê a repartição do ICMS entre os estados de origem e destino nas transações de e-commerce. A proposta foi aprovada pelo Senado e encaminhada à Câmara em 9 de julho de 2012, quando recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e de comissão especial, e aguarda votação no Plenário desde abril deste ano.