Marco Civil da Internet é aprovado no Senado

Em sessão realizada ontem à tarde (22), o Senado aprovou o projeto de lei que institui o Marco Civil da Internet. O texto do projeto regulamenta o uso da rede mundial no país, estipulando direitos, deveres e garantias a usuários e provedores de Internet.

Aprovado no mês passado pela Câmara dos Deputados, o texto do Marco Civil da Internet não teve nenhuma alteração por parte dos senadores, o que gerou desconforto na oposição, como afirmou o líder do DEM, José Agripino (RN): “Eu só quero um mês para desatar alguns nós desse Marco Civil da Internet”, afirma. O líder do PSDB, Aloysio Nunes (SP) também rechaçou a pressa do governo em aprovar a lei: “Existe uma disposição do governo de não aceitar nenhuma emenda, estamos proibidos de fazer emenda e, se fizermos, será apenas para constar”, aponta.

O governo espera apresentar o Marco Civil na NetMundial, conferência que discutirá novos formatos de governança internacional da web, realizada em São Paulo hoje e amanhã (23 e 24). A presidente Dilma Rousseff espera levar o projeto como resposta às denúncias de que autoridades e empresas teriam sido espionadas pela NSA, agência de inteligência dos Estados Unidos.

Contudo, o armazenamento de dados no Brasil, uma das prioridades do governo para coibir atos de espionagem no país, foi derrubado pelos deputados para viabilizar a aprovação do projeto na Câmara. O tripé que sustenta o conteúdo do projeto foi mantido: a neutralidade da rede, que determina que os provedores de conexão à web são obrigados a tratar todos os dados que trafegam na rede de forma equânime; a retirada de conteúdo, que prevê a responsabilidade de conteúdos ofensivos aos internautas que fazem uso da rede; e a privacidade, que proíbe o cruzamento de informações do usuário pelas empresas, além de arquivamento de registros das horas de acesso e do fim da conexão dos usuários pelo prazo de seis meses, por parte dos provedores.