Dilma solicita votação do Marco Civil da Internet na próxima quarta

Cercado de polêmicas, o Marco Civil da Internet, que determina princípios e diretrizes para o uso da rede mundial, deve ser votado na próxima quarta-feira (16). O governo espera apresentar a lei na reunião da NetMundial, encontro convocado pelo Brasil após revelações de que a agência de Segurança Nacional dos Estados Unidos (NSA) havia espionado a presidente, em 23 de abril.

Conforme revelou o líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), a própria presidente Dilma Rousseff (PT) solicitou a ele, ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, Vital do Rêgo (PMDB-PB), que a votação ocorra na próxima semana. Braga destacou que os senadores se comprometeram a votar o projeto no dia 16. Até o momento, a proposta já recebeu 41 emendas dos senadores.

Debatida por anos na Câmara, o projeto levou alguns meses no plenário para que fosse estabelecido um acordo de sua votação. Para Walter Pinheiro (PT-BA) é natural que o Senado aponte nuances e reformas na proposta, mas frisou que o objetivo do Marco Civil é compor diretrizes gerais sobre o uso da Internet, e não exaurir o assunto: “A forma como a proposta saiu da Câmara tem problemas, mas tem uma virtude: conseguiu ser trabalhada pelo estabelecimento de caminhos e diretrizes”, acrescenta.

Na última audiência, realizada quinta-feira (10), representantes do governo e da sociedade defenderam a manutenção do projeto como veio da Câmara. Para Márcio Lopes Freitas Filho, do Ministério da Justiça, o anteprojeto teve tempo suficiente de maturação na Câmara: “Desde o começo, o marco civil se propôs a ser uma lei geral. Ele não pretende resolver todo e qualquer conflito e problema da internet. Nós sabemos que qualquer tentativa de fazer isso seria vã, que seria uma inocência de quem estivesse propondo tentar esgotar todas as relações que a internet permite”, afirma Freitas.

Dentre os principais pontos abordados pelo Marco Cicil, destacam-se a “neutralidade da rede”, que impede as empresas de telecomunicações de oferecer pacotes de dados diferenciados aos usuários de acordo com o perfil de consumo; dados de empresas estrangeiras armazenados no Brasil deverão ser submetidos à legislação nacional; a criação de mecanismos para que os e-mails só sejam lidos pelos emissores e destinatários das mensagens, da mesma forma como o previsto para as cartas de papel; e a isenção de responsabilidade dos provedores de conexões à Internet e aplicações na Internet por uso que os internautas fizerem da rede e por publicações realizadas por terceiros.