Anatel proíbe envio de SMS não autorizado

A Anatel determinou que as operadoras de telefonia estão proibidas de enviar mensagens pelo celular sem a autorização do cliente e também de usar letras miúdas nos contratos.

A partir de 01 de maio, as operadoras devem receber circular determinando que os contratos sejam adequados de modo que a letra não tenha corpo menor que tamanho 12, conforme determinação do Código de Defesa do Consumidor.

Com isso, a Anatel segue recomendação do Ministério Público Federal, que também solicitou à agência providências sobre a publicidade por celular.

O MPF considera que o consumidor tem sua privacidade invadida quando recebe propagandas pelo telefone sem autorizar.

A agência ainda determinou que os contratos deverão conter uma cláusula em que o cliente indica se quer ou não receber mensagens publicitárias.

No caso dos contratos já vigentes, o consumidor poderá entrar em contato com sua operadora caso não queira receber as propagandas e promoções.