Debate sobre tributação no comércio eletrônico é tema de palestra durante evento em Curitiba

| 18/08/2016 - 12:05 PM | Comentários (0)

legislacao-do-ecommerce

A apresentação a respeito da polêmica do “ICMS no comércio eletrônico” com foco na alteração das competências e aplicação de alíquotas do imposto nas operações interestaduais, estabelecida pela Emenda Constitucional (EC)  87/2015, será ministrada por Marcelo Viana Salomão, sócio e presidente do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia, durante a oitava edição do Congresso Internacional de Direito Tributário do Paraná, promovido pelo Instituto de Estudos Tributários e Relações Econômicas Internacionais (IETRE).

A nova regra, válida desde janeiro de 2016, tem por objetivo designar parte dos impostos ao estado destino da mercadoria e não apenas ao estado vendedor, o que gera uma mudança na tributação, cobrada por meio de uma alíquota interestadual e também pela diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a alíquota interestadual cobrada.

“Não duvido da boa intenção desta lei, mas as regras por ela impostas e seriamente agravadas pelos Convênios que lhe dizem respeito, trazem um série de questionamentos importantíssimos que precisam ser debatidos entre os próprios Estados e entre os Fiscos e Contribuintes. Aliás, o primeiro deles é que certamente a matéria em questão não pode ser regulada através de Convênio, pois a Constituição e a própria LC 24/75, não autorizam. Existem inconstitucionalidades que já estão sendo analisadas pelo STF, via ADINs, mas outras que ainda não e um debate como este que teremos no prestigioso VIII Congresso Internacional de Direito Tributário do Paraná, permitirá exatamente que se levante os pontos de conflitos com a Constituição para que juntos possamos pensar em soluções e quem sabe apresentá-las ao Congresso Nacional como sugestão para o texto de uma Lei Complementar”.

O Congresso reúne grandes juristas e representantes dos setores da iniciativa privada e pública para debater o tema central “Tributação, Financiamento do Estado e Garantias Constitucionais”. O evento ressalta a importância do bom gerenciamento tributário durante o atual período econômico.

Serviço: VIII Congresso Internacional de Direito Tributário do Paraná

Data: de 31 de agosto a 02 de setembro

Tema da palestra: “ICMS no comércio eletrônico: EC n. 87/2015 e a alteração da sistemática na base de cálculo do imposto sobre operações interestaduais. Inconstitucionalidades e perspectiva da ADI n. 5439/DF”

Data e Horário da palestra: dia 31/08, às 14h30

Tags: , , ,

Categoria: Legislação

Sobre E-Commerce News: Fundado no ano de 2009, o E-Commerce News é um site projetado para profissionais de todas as áreas, interessados nos mais recentes conteúdos sobre o e-commerce no Brasil e no mundo. Ver mais artigos deste autor.

  • Todos Fornecedores
  • Plataformas
    • Atendimento ao Cliente
    • E-Mail Marketing
    • Sistema de ERP
    • Pagamento Online
    • Mídias Sociais
    • Plataforma de E-Commerce
  • Serviços
    • Escola Espelicializada
    • Logística
    • Agência Especializada
    • Redirecionamento de Encomendas
 
Moovin
EZ Commerce
Jet
Rakuten
Bling
Accesstage
Vtex
Mailbiz
Viewit
LojaMestre
Braspag
E-Goi
Neoassist
Tray
DLojavirtual
Dotstore
Ciashop
Seri.e
Akna
Web Jump
GhFly
E-Millennium
Bis2Bis
Bluefoot
F1soluções
Enviou
Xtech Commerce
ComSchool
Brasil na Web
Nação Digital
E-Commerce Logística
Trezo
Softvar
Nuvem Shop
Qwintry
 

Comente esta Matéria




Para incluir uma imagem ao lado do seu comentário, registre-se em Gravatar.