PEC do comércio eletrônico é aprovada na Câmara e volta ao Senado

A Câmara aprovou novamente a Proposta de Emenda Constitucional que modifica as regras de ICMS para as vendas não presenciais (Internet e telefone). A proposta foi aprovada com 388 votos favoráveis e 66 contrários, e agora passará por nova apreciação no Senado.

A PEC prevê a divisão do ICMS angariado nas vendas online entre os estados que sediam as lojas virtuais e os estados destinatários. A mudança na arrecadação tem grande resistência de alguns estados, como o de São Paulo, que possui boa parte das lojas online do país. Caso aprovada, a divisão começaria com 20% neste ano, com aumento gradual até 2019, quando seria cobrada de forma semelhante aos produtos do comércio tradicional.  No texto original não constava essa implementação de forma gradual ano a ano.

Para o autor da emenda, senador Delcídio Amaral (PT-MS), a PEC se faz necessária porque o e-commerce não é coberto na constituição atual, de 1988: “Hoje segue a regra normal, o que prejudica o estado onde mora o comprador, com a tributação ficando toda na origem. A PEC propõe dividir parte do tributo, levando em consideração a alíquota interestadual do ICMS. É uma mudança importante. Você diminui as diferenças regionais, garante justiça tributária. É o princípio da reforma tributária”, afirma.