Debate sobre tributação no comércio eletrônico é tema de palestra durante evento em Curitiba

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A apresentação a respeito da polêmica do “ICMS no comércio eletrônico” com foco na alteração das competências e aplicação de alíquotas do imposto nas operações interestaduais, estabelecida pela Emenda Constitucional (EC)  87/2015, será ministrada por Marcelo Viana Salomão, sócio e presidente do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia, durante a oitava edição do Congresso Internacional de Direito Tributário do Paraná, promovido pelo Instituto de Estudos Tributários e Relações Econômicas Internacionais (IETRE).

A nova regra, válida desde janeiro de 2016, tem por objetivo designar parte dos impostos ao estado destino da mercadoria e não apenas ao estado vendedor, o que gera uma mudança na tributação, cobrada por meio de uma alíquota interestadual e também pela diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a alíquota interestadual cobrada.

“Não duvido da boa intenção desta lei, mas as regras por ela impostas e seriamente agravadas pelos Convênios que lhe dizem respeito, trazem um série de questionamentos importantíssimos que precisam ser debatidos entre os próprios Estados e entre os Fiscos e Contribuintes. Aliás, o primeiro deles é que certamente a matéria em questão não pode ser regulada através de Convênio, pois a Constituição e a própria LC 24/75, não autorizam. Existem inconstitucionalidades que já estão sendo analisadas pelo STF, via ADINs, mas outras que ainda não e um debate como este que teremos no prestigioso VIII Congresso Internacional de Direito Tributário do Paraná, permitirá exatamente que se levante os pontos de conflitos com a Constituição para que juntos possamos pensar em soluções e quem sabe apresentá-las ao Congresso Nacional como sugestão para o texto de uma Lei Complementar”.

O Congresso reúne grandes juristas e representantes dos setores da iniciativa privada e pública para debater o tema central “Tributação, Financiamento do Estado e Garantias Constitucionais”. O evento ressalta a importância do bom gerenciamento tributário durante o atual período econômico.

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Serviço: VIII Congresso Internacional de Direito Tributário do Paraná

Data: de 31 de agosto a 02 de setembro

Tema da palestra: “ICMS no comércio eletrônico: EC n. 87/2015 e a alteração da sistemática na base de cálculo do imposto sobre operações interestaduais. Inconstitucionalidades e perspectiva da ADI n. 5439/DF”

Data e Horário da palestra: dia 31/08, às 14h30

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