Ministério Público investiga cumprimento da lei de entrega em São Paulo

O Ministério Público acaba de instaurar um inquérito civil para verificar o cumprimento da lei de entrega no estado de São Paulo. A lista contempla 24 empresas de varejo on-line, como Lojas Renner, Colombo, Magazine Luiza, B2W, Fnac Brasil, Ri Happy Brinquedos, Comércio Digital BF Ltda (Dafiti), Marisa Lojas, Saraiva e Siciliano e Livraria Cultura.

A lei estadual de entrega (lei 13.747/09) prevê que as empresas fixem datas e turnos para a realização dos serviços ou entrega de mercadorias, sem cobrarem custos adicionais dos consumidores. A lei também determina que as companhias devam assegurar aos clientes o direito de escolher entre entregas nos turnos da manhã, tarde ou noite.

De acordo com relatórios do Procon, as lojas virtuais estariam transgredindo a norma em três aspectos: descumprimento integral da lei, cobrança para realização dos agendamentos de data e turno e disponibilização de datas longínquas para a entrega dos produtos.

Em abril deste ano a WMB, gestora do e-commerce do Walmart, e a Companhia Brasileira de Distribuição (GPA), já haviam sido cobradas pelo MP, por praticarem valores de frete diferenciados para entregas agendadas. Em novembro, as empresas fecharam acordo judicial com o MP, prontificando-se a identificar as entregas no estado de SP que tiveram cobranças diferenciadas, assim como restituir os clientes envolvidos nas mesmas.

De acordo com a Promotoria do Consumidor, as empresas da lista têm 15 dias para manifestar interesse em firmar um TAC, termo de ajustamento de conduta, semelhante ao celebrado entre o Ministério Público e a WMB e o Grupo Pão de Açúcar.