Lei da entrega com hora marcada é uma “aberração”, diz especialista

No último dia 20, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Alesp, aprovou a lei que obriga os fornecedores de bens e serviços a determinarem data e período para a entrega de produtos e/ou a realização de seus serviços, afetando diretamente as operações online.

A lei foi elaborada com o intuito de beneficiar os consumidores, mas, de acordo com o Conselho de Interação e Comércio Eletrônico da FecomercioSP, a decisão prejudica clientes e lojistas, já que, a partir do momento em que é exigido o agendamento prévio para entrega, compromete-se a qualidade de atendimento e os preços dos produtos, já que os varejistas terão de repassar aos consumidores os custos com a logística das entregas.

Na tentativa de reverter tal medida, a FecomercioSP e a Câmara-E.net solicitaram aos líderes de bancadas na Assembleia Legislativa autorização para participar da discussão do texto antes da aprovação final, já que segundo as entidades, a decisão deve ter a participação das partes envolvidas – empresas e consumidores.

Partidário da mesma opinião, Maurício Salvador, presidente da ABComm – Associação Brasileira de Comércio Eletrônico, considera a medida incoerente, que torna evidente a falta de conhecimento sobre as operações no comércio eletrônico por parte da Alesp. “Em qualquer economia desenvolvida, a relação de consumo entre vendedores e compradores é balizada pela dinâmica do mercado tendo a figura do Poder Público como um agente regulador. O caso em questão é uma aberração. Mostra a falta de conhecimento dos parlamentares com o cenário do varejo digital e nos preocupa o fato de estarem sendo criadas leis sem que especialistas e outras partes envolvidas sejam ouvidos”, avalia ao E-Commerce News.

Segundo ele, as consequências desta decisão são as mais preocupantes possíveis, pois, nem o varejo on-line, tampouco as empresas de transporte estão prontas ou, se quer, se planejaram para atender a alta demanda de entregas diárias. “As lojas virtuais não estão preparadas. As empresas de transportes também não. Não sei se os Correios, por exemplo, com sua complexa malha logística e sistemas de roteirização que distribuem milhões de entregas diariamente, conseguirão atender a entrega programada. 60% das entregas no e-commerce brasileiro são feitas pelos Correios. Se considerarmos as PMEs que vendem on-line, mais de 95% usam os serviços dos Correios. Então, se os Correios estiverem preparados, as lojas também estarão, mas, meu sentimento é que não existe sistema logístico no mundo que possa atender essa exigência sem que haja aumento de custos. Nesse caso, o consumidor terá que pagar pelo valor adicional, que não é pouco”, ressalta e finaliza o executivo.