Camara-e.net participa de audiência pública sobre CDC na Câmara dos Deputados

Leonardo Palhares, vice-presidente de Estratégica e coordenador do Comitê Jurídico da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico – camara-e.net, participa, hoje, quarta-feira, dia 21 de maio, na Câmara dos Deputados, em Brasília, da audiência pública sobre o Projeto de Lei 5.196/2013, que modifica o Código de Defesa do Consumidor.

A camara-e.net entende como prioritário o amadurecimento das relações de consumo no país e, por isso, acompanha de perto toda iniciativa que tenha tal objetivo. Para entidade, os Procons têm desempenhado um papel primordial na administração das relações de consumo no Brasil, mas entende-se que o real fortalecimento dos Procons no País passaria não pelo incremento de suas atribuições punitivas, mas sim pela melhoria de sua estrutura de trabalho, com investimentos em estrutura e pessoal para que mais consumidores e de forma mais ágil pudessem ser atendidos.