Credenciadora de cartões é obrigada a pagar multa de R$ 7,45 milhões

Encerrando uma disputa que iniciou em maio de 2009, a Rede, credenciadora de cartões do Itaú Unibanco, assumiu pagar uma multa de R$ 7,45 milhões a empresas que atuam com pagamentos on-line. A decisão foi homologada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), através de um Termo de Compromisso de Cessão TCC – acordo celebrado entre pessoas físicas ou jurídicas, investigadas por infração à ordem econômica. O não cumprimento do acordo acarreta o pagamento de uma multa adicional de R$ 2 milhões.

O cerne da discussão envolve as supostas barreiras que a Rede estaria impondo a facilitadores de pagamento, como PayPal, PagSeguro, MercadoPago e Moip. A PagSeguro, um dos principais facilitadores do mercado, acusa que a credenciadora demandava que os lojistas ligados aos facilitadores também fossem conectados à Rede, identificando quais lojas estão realizando transações diretamente com a PagSeguro. A empresa também afirma que a Rede dificultaria o acesso a seus sistemas, visando aliciar os facilitadores a usarem sua plataforma de comércio online.

No documento oficial do processo, a Rede argumenta que todas as exigências demandadas aos facilitadores estavam “alinhadas às regras internacionais da bandeira Mastercard”. A defesa também destacou “não ter havido qualquer infração na negociação e nos termos do novo contrato”.