O seu e-commerce está juridicamente legal? – Parte I

O e-commerce vem sendo regulamentado pelos poderes legislativos no território nacional. Prova disso é o projeto de lei do Marco Civil da Internet que foi aprovado pela câmara dos deputados, no último dia 26 de março.

Já falamos sobre “Como o Marco Civil da internet interfere no e-commerce?”, mas sua loja virtual está de acordo com os padrões estabelecidos pela legislação? Separamos, então, uma série de três partes, apresentando detalhadamente os requisitos que seu e-commerce deve ter. Confira:

Identificação. Disponibilize todos os dados de identificação da sua empresa, como razão social e CNPJ, por exemplo. Estas informações devem ficar visíveis em todo o processo de navegação, o indicado é colocar no rodapé da loja.

Clareza nas informações. Mostre todas as informações para não gerar dúvidas. Por exemplo: descrições detalhadas e especificações técnicas, preço e despesas adicionais, como frete e prazo de entrega.

Condições de compra e uso. Disponibilize as formas de negociação, de pagamentos, trocas e devoluções, política de privacidade e utilização do produto. Essas condições devem ficar em local de fácil visualização, o recomendado é que o consumidor possa aceitá-las no cadastro e antes da efetivação da compra.

Fique atento e estabeleça-se no mercado como um e-commerce juridicamente legal! Sucesso!