Atualização do CDC deve ser concluída em junho, diz senador

Senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF)

Os trabalhos da Comissão de Atualização do Código do Consumidor devem ser concluídos até o final de junho, afirmou o senador Rodrigo Rollemberg, do PSB-DF, durante seu pronunciamento na última segunda-feira (6).

Além da regulamentação do e-commerce, as atualizações contemplam soluções para a proteção ao superendividamento, acesso a ações coletivas na Justiça, e o fortalecimento dos PROCONs estaduais. “O código precisa incorporar a regulamentação do comércio eletrônico, inexistente à época de sua elaboração, dada a dimensão atual das compras eletrônicas, que só tendem a aumentar com o passar do tempo”, evidencia.

O senador enfatiza ainda que as atividades da comissão foram facilitadas por um grupo de juristas que também esteve inserido no trabalho da aprovação do Código de Defesa do Consumidor, há 23 anos. No cenário internacional, segundo ele, o código é visto como uma das leis mais avançadas do país. “O compromisso de qualquer atualização da presente legislação será sempre feita para ampliar direitos do consumidor, e jamais para restringi-los, e por isso, vem sendo discutido em conjunto entre setores da sociedade, governo, empresas, instituições empresariais, cientistas, Defensoria Pública e Ministério Público”.