Projeto de atualização do CDC proíbe a prática de Spam

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A comissão temporária do Senado de modernização do Código de Defesa do Consumidor (CDC) recebeu 106 emendas de senadores aos projetos sob sua análise. Os textos serão publicados no Diário do Senado e retornarão à comissão para exame dos projetos e das emendas. O projeto que atualiza os dispositivos do CDC sobre comércio eletrônico recebeu 31 emendas; o que disciplina as ações coletivas recebeu 33 emendas; e  que trata de crédito ao consumidor e prevenção do superendividamento, 42 emendas.

Dentre os principais pontos das novas regras, está a proibição do envio de e-mails não autorizados pelo destinatário (SPAM), divulgação dos dados do fornecedor e penas mais severas para práticas abusivas contra o consumidor. Além disso, tipifica como infração penal o ato de veicular, hospedar, exibir, licenciar, alienar, utilizar, compartilhar, doar ou de qualquer forma ceder ou transferir dados, informações ou identificadores pessoais, sem a expressa autorização de seu titular e consentimento informado, salvo exceções legais.

Os três projetos, assinados pelo presidente do Senado, José Sarney, procedem do trabalho de uma comissão especial de juristas que realizou 37 audiências públicas reunindo senadores, procuradores da República e organizações de defesa do consumidor.