Código de Defesa do Consumidor é tema de votação no senado

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) será analisado amanhã, 26, às 14h, por uma comissão temporária, criada especialmente para atualizar a norma. O foco será o texto do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), que inovações no código, tangenciando o comércio eletrônico e o crédito aos consumidores.

Embora tenha sido discutido na semana passada, o texto de Ferraço teve sua votação adiada, em virtude do tempo para analisar o texto. De acordo com o senador, as inovações propostas por ele visam dar mais transparência nas relações de consumo e a segurança jurídica no comércio eletrônico, além de enfocar a questão do endividamento das famílias: “Incorporamos ao código a figura do crédito corresponsável. A responsabilidade não recai apenas sobre quem faz o crédito, mas quem oferta o mesmo, estabelecendo, inclusive, critério mínimo para a utilização do crédito consignado, não podendo ser utilizado mais do que 30% da renda mínima existencial”, pontuou.