Comissão deve votar novo Código do Consumidor nesta quarta (20)

A comissão especial criada para atualizar o Código de Defesa do Consumidor deve votar o texto final nesta quarta-feira (20). Se aprovado, o projeto deve ser analisado pelo Plenário do Senado.

O relator da proposta na comissão especial, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), lembrou, em discurso nesta terça-feira (19), que o objetivo é adequar o código às mudanças nos hábitos de consumo dos brasileiros e aos avanços da tecnologia.

Por isso, explicou, a regulamentação do comércio eletrônico é uma das novidades no texto em análise. Segundo o senador, o setor movimenta R$ 22 bilhões ao ano e envolve 40 milhões de brasileiros, que, ao menos uma vez, fizeram compras pela rede mundial de computadores.

“No que diz respeito ao comércio eletrônico, que hoje se impõe como força crescente, o objetivo foi de fato garantir a segurança jurídica das transações comerciais e a privacidade de dados pessoais”, ressalta.

O senador Ricardo Ferraço adiantou ainda que, se aprovado, o novo código também vai fortalecer os Procons, órgãos que, por meio de conciliação, resolvem questões entre consumidores e fornecedores de produtos e serviços; além de impor limites ao crédito, para impedir o superendividamento das pessoas.