Comissão do Senado aprova PEC do e-commerce

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que regulamenta a distribuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas transações envolvendo sites de e-commerce foi aprovada nesta quarta-feira pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

A medida, chamada de PEC do e-commerce, segue ao plenário e voltará à CCJ caso sofra modificações. Se não receber emendas, a PEC permanece no plenário e será votada em duas etapas antes de ser enviada à Câmara.

Pelos termos da proposta, os chamados estados de destino passam a ter direito a parte do montante recolhido com o ICMS no comércio eletrônico.

A receita do e-commerce B2C no Brasil passou de R$ 540 milhões, em 2001, para R$ 18,7 bilhões, em 2011, com crescimento anual entre 76% (2006) e 26% (2011), nos últimos dez anos. O estado de São Paulo representa aproximadamente 60% do comércio pela internet.

Além disso, São Paulo é a unidade da federação com maior superávit no comércio interestadual (R$ 242 milhões), seguido por Santa Catarina (R$ 55,3 milhões), Rio de Janeiro (R$ 45,8 milhões), Goiás (40,5 milhões), Tocantins (R$ 5,6 milhões) e Espírito Santo (R$ 2,9 milhões). Os demais estados possuem balança comercial negativa.