Pautas que alteram o CDC devem ser votadas pelo Senado após Copa do Mundo

Com o encerramento da Copa do Mundo no próximo domingo, dia 13, o Senado Federal realizará esforço concentrando durante três dias, 15, 16 e 17 de julho, para definir as duas matérias que alteram o Código de Defesa do Consumidor (CDC), os Projetos de Lei do Senado 281 e 283, datados de 2012.

Acompanhado de perto por quem atua com comércio eletrônico, o PLS 281/12 busca aprimorar as relações de e-commerce, estipulando regras de divulgação dos dados dos fornecedores e localização física da loja virtual de forma clara e concisa nos produtos vendidos. Já o PLS 283/12 regula a oferta de crédito aos consumidores, com o intuito de evitar o superendividamento.

Outras matérias que podem ser votadas no período incluem o Projeto de Decreto Legislativo 31/13, de autoria do Senador Roberto Requião (PMDB/PR), que impacta na Resolução 34/89, que possibilita cobrança diferenciada em pagamentos via cartão de crédito; o Projeto de Lei da Câmara 60/14, do Deputado Vaz de Lima (PSDB/SP), que prevê a inclusão de micro e pequenas empresas no Supersimples; e o Requerimento 124/14, do Senador Cyro Miranda (PSDB/GO), que demanda, nos termos do artigo 258 do Regimento Interno do Senado, a tramitação conjunta do PLC 33/13 com o PLS 728/07.

Após o período de esforço, o Congresso Nacional deve entrar em recesso Constitucional até o dia 1º de agosto.