E-Commerce é tema central de audiência pública sobre atualização do CDC

Em audiência pública, realizada nesta terça-feira (6), no senado, os participantes disseram que o texto de atualização do Código de Defesa do Consumidor (CDC) deve priorizar os princípios gerais da relação entre fornecedor e consumidor, em transações envolvendo o e-commerce.

O encontro foi organizado pela comissão temporária responsável pela análise dos projetos de lei do Senado (PLS 281, 282 e 283/2012), preparados pela comissão de juristas com a finalidade de atualizar o CDC (Lei 8.078/1990). Na manhã de ontem, foram tratados exclusivamente assuntos relacionados ao comércio eletrônico, especificamente o PLS 281/2012, que trata do tema.

Para Guilherme Rosa Varella, representante Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), por tratar de princípios gerais, a lei do CDC se tornou obsoleta. Ele acredita que, para tornar o CDC mais eficiente, é preciso acrescentar dispositivos que obrigam o fazer.

Em relação ao e-mail marketing, Varella defende que, o envio, só pode ser realizado para os compradores que optaram por recebê-los.  Ele ressalta, no entanto, que isso acontece o contrário – o consumidor recebe a propaganda sem ter solicitado.

Já para o representante do Procon-SP, Renan Bueno Ferraciolli, o excessivo detalhamento do código pode ter efeito contrário. Para ele, o tratamento minucioso, pode tornar o texto obsoleto precocemente. O representante observou ainda que, a reclamação dos “e-consumidores”, são praticamente as mesmas dos “compradores convencionais”.

No que se refere a controle de dados, o diretor de Políticas Públicas e Relações Governamentais do Google Brasil Internet Ltda, Marcel Leonardi, disse temer que a legislação se torne um “núcleo duro”, que ameace as inovações tecnológicas. Ele defende a proteção dos dados do consumidor, sem que haja prejuízo ao avanço tecnológico.