Responsável pelo Área de Direito Digital e Comércio Eletrônico, que integra o Grupo de Relações de Consumo. Concentra atuação em direito do consumidor e direito civil. Professor das disciplinas de direito empresarial e direito do consumidor da Saint Paul Institute of Finance, da Fundação Instituto de Administração - FIA e do programa de Administração do Varejo - Provar. Membro da Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo, onde é Presidente do Comitê de Comércio Eletrônico. Formação: Mestre em Direito Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, com Especialização em Direito Contratual também pela PUC, onde obteve sua graduação em Direito. É pós-graduado em Administração de Empresas pelo IBMEC/SP (atual Instituto de Ensino e Pesquisa - Insper) e Especialista em Finanças Avançadas dos Negócios pela Fundação Instituto de Administração da Universidade de São Paulo.
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O Decreto Federal nº 7.962/2013, criado com a finalidade de regulamentar a contratação no comércio eletrônico, apresenta como um de seus aspectos fundamentais o “atendimento facilitado” ao consumidor. Mas no que efetivamente consiste o “atendimento facilitado”? Resumidamente, o Decreto determina que as empresas devam apresentar sumário do contrato antes da finalização da transação comercial, fornecer […]
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