Governo da Bahia cobrará ICMS nas compras pelo e-commerce

A Secretaria estadual da Fazenda do estado da Bahia (Sefaz), informou que vai recolher 10% de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para todas as transações feitas pelo e-commerce naquele estado, podendo elevar os preços das mercadorias vendidas por este tipo de comércio na medida em que as empresas podem repassar o valor cobrado.

No comércio tradicional, a legislação permite aos estados cobrarem até 17% de ICMS pelas vendas dos produtos, sendo que 7% fica retido no estado onde a transação é realizada, e 10% vai para o estado de origem da empresa. Mas, quando se trata de comércio eletrônico, não existem regras específicas, e os recursos do imposto ficam no estado de origem da plataforma, normalmente, no estado de São Paulo, onde se concentra a maioria das empresas.

Para o advogado e representante Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (Camara-e.net), Flávio Tadeu Ramos, a legislação precisa se adaptar ao e-commerce.“A sociedade evoluiu e as leis não. É certo o consumidor baiano deixar o imposto que paga em outros estados? Não. Mas, do ponto de vista da lei, é”, explica Ramos.

Para Cândido Sá, advogado especialista em direito do consumidor, esta situação também fere o princípio da isonomia, que prevê todos iguais perante a lei. “Criamos consumidores de primeira e de segunda classe”, informa.